27.7.07

Mudança de casa

Tendo em conta que este blog se encontrou bloqueado pela Blogger durante alguns dias, e havendo a necessidade de continuar a publicar novos textos, optou-se pela mudança de casa, podendo ser visitado no seguinte endereço:

Os meus agradecimentos aos cerca de 16.000 mil visitantes que desde Dezembro até hoje têm acompanhado esta aventura, a qual para muitos tem o inconveniente de tratar de uma tema, cuja abordagem nas suas múltiplas vertentes, ainda hoje, causa alguns engulhos.
Espera-se que este espaço, na sua nova casa, continue a merecer a vossa visita.
Muito obrigado.
Túlio Hostílio

23.7.07

Segurança e Liberdade - Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008

Para a prossecução deste objectivo estratégico, a CE definiu para 2008 como objectivo fundamental a garantia da livre circulação de pessoas no espaço da UE. Além disso, estabeleceu as seguintes principais acções:
— Aplicação da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (que tem uma valiosa contribuição de concepção técnica portuguesa) e que permite a outros Estados-membros integrarem o espaço Schengen;
— Novas medidas para gerir as fronteiras externas da EU;
— Lançamento do Sistema (comum) de Informação sobre Vistos;
— Criação de uma base de dados centralizada de impressões digitais; — Lançamento de uma política para enfrentar a radicalização violenta;
— Reforço de cooperação entre os Estados-membros, através do EUROJUST; — Reforço de mecanismos de Protecção Civil;
— Recomendação sobre a segurança dos pacientes e a qualidade dos serviços de saúde;
— Garantia do cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança alimentar, saúde e bemestar dos animais e sanidade vegetal;
— Criação de legislação que permita à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliar os riscos para a saúde do consumo de produtos destinados à alimentação humana e animal geneticamente modificados;
— Revisão do quadro jurídico para os produtos farmacêuticos;
— Modernização da legislação relativo aos actos médicos;
— Iniciativa na área da telemedicina, para o tratamento de doenças crónicas;
— Desenvolvimento de infra-estruturas para a preparação de situações de crise no domínio da saúde e da segurança;
— Iniciativa para a protecção das infra-estruturas de comunicação e de informação vitais;
— Iniciativa sobre a privacidade e a confiança na sociedade de informação.
Como se disse supra, o principal objectivo nesta prioridade é a conclusão da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), instrumento fundamental para garantir a livre circulação de pessoas no espaço europeu e que vai permitir que outros Estados-membros integrem o espaço Schengen a partir de 2008.

Túlio Hostílio

Disponível em DAR II Série C - Número: 065 de 28 de Junho de 2007

18.6.07

Traços gerais da lei orgânica da GNR

A estrutura desta força de segurança[1] passa a assentar no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.

  1. Comando
    Será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho, órgãos superiores de comando e direcção e pela Secretaria-Geral.
    O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares.
    Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.
  2. Unidades
    As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização.
    Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de forma a ajustar o seu âmbito aos distritos administrativos.
    As brigadas especializadas — de trânsito e fiscal — serão igualmente extintas, o que evitará a duplicação de acções fiscalizadoras e garantirá uma cadeia de comando mais próxima das operações. Sendo criada uma Unidade de Trânsito, destinada a garantir a uniformidade de procedimentos, a coordenação de operações e a preservação dos conhecimentos e aptidões que foram acumulados pela Brigada de Trânsito.
    A Brigada Fiscal será substituída por duas unidades (Unidade de Controlo Costeiro e Unidade de Acção Fiscal), que garantirão uma resposta eficaz a fenómenos que se desenvolvem à escala nacional e transnacional.
  3. Recursos humanos
    O comando da Guarda será assegurado por um general, os comandos territoriais por coronel ou tenente-coronel e os destacamentos territoriais por major ou capitão.
    As subunidades operacionais serão comandadas por sargento ou oficial subalterno, assumindo no último caso a designação de subdestacamentos.
    A subcategoria de oficiais generais compreenderá os postos de general, tenente-general, major-general e brigadeiro-general, para permitir o adequado desenvolvimento da carreira e valorizar a Guarda. O novo posto de general resultará apenas da indigitação do comandante-geral, que implicará a graduação do nomeado.
    A categoria de praças verá alterada a sua denominação para guardas, mais consentânea com a função policial e identifica melhor a organização.

© Túlio Hostílio

[1] Diário da Assembleia da República nº 93 – 1ª Série de 09 de Junho de 2007

17.6.07

Entrevista do MAI

Foi publicada no Diário de Notícias de 16/06/2007, uma entrevista do Ministro da Administração Interna, na qual se focam algumas questões pertinentes no âmbito da segurança.
1. Desde logo, começa por tentar afastar o espectro da governamentalização ou primo - ministerialização da segurança, referindo que o Secretário Geral do Sistemas de Segurança Interno, terá que ter uma dignidade elevada que lhe permita mobilizar os meios e coordenar efectivamente os diversos intervenientes num incidente táctico policial grave.
2. Relativamente ao reforço do orçamento para os serviços e forças de segurança em 2008, para 78,7 milhões de euros, este será direccionado para a aquisição de equipamento (armas, meios informáticos, viaturas) e para instalações (construção de raiz e obras).
3. Afirma que não tem a preocupação de ser diferente do seu antecessor, embora possa ter uma visão diferente da gestão do ministério, no sentido de coerente e complementar
[1], não de oposta e antagónica.
4. Ficou-se ainda a saber que Portugal terá um bom rácio policial por habitante (1/200 – num total de 50.000 polícias), isto se levarmos em linha de conta a totalidade do efectivo das forças de segurança; mas como alguns deles estão adstritos a tarefas burocratas, apenas se pode contar com cerca de 40.000. Sem concretizar, apresenta como solução, a simplificação do trabalho e o recrutamento de pessoal civil.
5. No que concerne à GNR, continuará a desempenhar as funções que vem desempenhando (as quais são idênticas às da PSP, salvaguardando a atribuições específicas de cada uma destas forças de segurança
[2]), dado que conseguiu responder aos desafios da modernidade, tendo prestigiado o nome de Portugal no estrangeiro[3].
6. A revisão da LOIC será efectuada em Setembro, pretendendo-se uma clarificação das competências em termos de investigação criminal, para que sejam evitadas algumas sobreposições
[4].
7. Quanto aos incêndios, não aceita o fatalismo da denominada “época de incêndios”, e aponta como exemplo o ano passado em que houve uma relação muito positiva entre o número de ignições e incêndios, bem como o esforço de ataque também foi muito positivo. Argumentando que não se pode andar a cada ano que passa a alugar meios aéreos, estando garantidos 40 meios aéreos, pretendendo-se atingir os 52, o que fica para além dos 48 que eram considerados necessários no âmbito de um estudo independente que foi efectuado. O atraso na entrega dos helicópetros Kamov
[5], prende-se com a fabricação dos motores, efectuada na Ucrânia.
8. Finalmente, foi levantada a questão da Presidência da União Europeia, estando Portugal preparado para assumir as responsabilidades daí decorrentes no domínio da segurança.
© Túlio Hostílio

[1] Seria interessante que fosse adiantado o conteúdo concreto da complementaridade.
[2] As quais constam das respectivas leis orgânicas, que neste momento ainda se encontram na Assembleia da República, faltando ainda o extenso rol de portarias que irão regulamentá-las, bem como os estatutos do pessoal e remuneratórios.
[3] Certamente referia-se ao caso do Iraque (tão vivamente criticado por alguns quadrantes) e a Timor.
[4] Estas são visíveis actualmente, sobretudo no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes, mas também noutros crimes como sejam os roubos com recurso a arma de fogo ou os raptos e sequestros.
[5] Num artigo publicado na última edição do Expresso (16/06/2007), refere-se que estes helicópteros são óptimos no combate a incêndios; mas não têm certificação da EASA (entidade que certifica a segurança deste sector ao nível europeu); o habitáculo está exactamente por baixo da coluna de transmissão que acciona as pás, podendo entrar no habitáculo e atingir os ocupantes; o banco do piloto não é regulável longitudinalmente o que tem implicações no ajustamento seguro e ideal do piloto; não pode voar de noite, nem com condições climatéricas adversas, devido à ausência de sistemas electrónicos para o efeito; só possui uma porta de correr na parte de trás do habitáculo, quando, para operar em Portugal são exigidas duas.

5.6.07

Chikungunya


Devido à globalização, assiste-se a uma interdependência crescente entre povos, regiões e países, processando-se as relações económicas e sociais a nível mundial. Fruto de todo este processo há uma intensa circulação de pessoas e bens, de e para os pontos mais recônditos do globo, o que tem, necessariamente, implicações ao nível da segurança.

Sendo que o conceito de segurança[1], tal como refere Kofi Annan[2], envolve três significados diferentes:
“A ausência de necessidade, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam a pobreza, atenuem a fome, aumentem o acesso infantil à educação básica, facilitem os processos de tratamento médico, particularmente aqueles referentes a doenças como a malária, e sensibilizem as populações para os riscos de outras doenças graves como, por exemplo, a SIDA”.
“A ausência de medo, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam o número e a gravidade das ameaças existentes aos recursos essenciais à sobrevivência dos povos, sejam elas guerras civis, guerras transnacionais, governos opressivos, armas de destruição maciça, actos terroristas, grupos violentos organizados ou outros”.
“A ausência de obstáculos a uma vida digna, que são vagamente entendidos pela organização como impedimentos à promoção da democracia, do estado de direito e dos direitos internacionais, e que, segundo Annan, podem ser contrabalançados através de iniciativas que visem integrar aquelas componentes governativas na textura socio-política das nações”.

Logo, esta conceptualização também abrange a denominada segurança sanitária, ou seja, o estado de tranquilidade ou de confiança que resulta da ausência de risco, perigo ou perturbação relativamente a este domínio; o qual assume uma importância determinante nos tempos que correm, na medida em que fruto do processo de globalização, aumentou, para níveis nunca antes vistos, a possibilidade de disseminação de determinado tipo de doenças à escala planetária.

Como paradigma desta situação, basta referir o vírus chikungunya, uma doença infecciosa tropical, identificada pela primeira vez na Tanzânia em 1952, transmitida por mosquitos do género Aedes, a qual causa febre, cefaleias, artralgias e mialgias, um exantema maculopapular ou morbiliforme.

O último surto ocorreu em 2005-2006, nalgumas ilhas do Oceano Indico (Reunião, Comores, Maurícias, Seychelles, Madagáscar), só na ilha da Reunião terá afectado cerca de 266.000 pessoas, desta zona expandiu-se em direcção à Índia[3]. Em direcção a estas ilhas há um intenso fluxo de turistas, designadamente, de origem francesa, constando que só em 2004, terão visitado algumas daquelas ilhas cerca 480.000 franceses. Segundo investigadores do Instituto Pasteur de Paris[4], terá ocorrido uma mutação num gene do vírus que facilitou a sua adaptação ao mosquito Aedes albopictus, o qual passou a ser também seu vector além do Aedes aegipty, estando o primeiro presente em França na zona dos Alpes-Maritimes e Haute Corse.

Da conjugação de todos estes factores poderia facilmente resultar uma epidemia, nalgumas zonas de França, estendendo-se rapidamente ao resto da Europa. Daí que a nível interno devam tomadas medidas que permitam enfrentar situações deste género. Podendo-se, desde logo, começar por dar uma particular atenção aos vectores de disseminação, nomeadamente aos insectos, procedendo-se à sua cartografia[5].

Neste capítulo, pode ser desempenhado um papel extremamente importante pela estrutura SEPNA/GNR, através da montagem de armadilhas[6] que permitam a captura de diversas espécies, em locais devidamente georeferenciados, sendo posteriormente remetidos à entidade competente na matéria, a qual no caso em apreço deverá ser o INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge[7], podendo-se assim antecipar a propagação de algumas doenças em território nacional, dando margem de manobra para que possam ser tomadas as decisões adequadas numa fase ainda embrionária.

© Túlio Hostílio

[1] Disponível em http://www.jornaldefesa.com.pt/conteudos/view_txt.asp?id=439, consultado em 05/06/2007.
[2] Disponível em http://www.un.org/largerfreedom/, consultado em 05/06/2007.
[3] Tendo a Direcção Geral de Saúde em Portugal, lançado um aviso sobre esta conjuntura, em 02 de Maio de 2006, disponível em http://www.dgs.pt/, consultado em 05/06/2007.
[4] Disponível em http://www.rtp.pt/index.php?article=240693&visual=16, consultado em 05/06/2007. Site do Institute Pasteur, disponível em http://www.pasteur.fr/english.html, consultado em 05/06/2007.
[5] Em Portugal haverá algo de similar para fins agrícolas conforme Despacho nº 9313/2003 (2ª série) publicado no DR nº 110, 2ª série de 13 Maio 2003.
[6] Veja-se a este propósito o que se fez no âmbito do programa nacional de luta contra o nématodo da madeira do pinheiro, disponível em www.dgrf.min-agricultura.pt/prolunp/relat/Relatorio_vector2000.pdf, consultado em 05/06/2007.
[7] Disponível em http://www.insarj.pt/site/insa_home_00.asp, consultado em 05/06/2007.

30.5.07

Portugal é um país seguro

Ao contrário daquilo que constantemente nos querem fazer crer alguns jornais de cariz mais sensacionalista, cujas páginas mais parecem verdadeiros relatórios diários da actividade das forças e serviços de segurança, Portugal é um país seguro.

De acordo com uma listagem da Global Peace Index
[1], os dez países mais seguros do mundo são: a Noruega, Nova Zelândia, Dinamarca, Irlanda, Japão, Finlândia, Suécia, Canadá, Portugal e Áustria; por seu turno, os dez países mais inseguros, são respectivamente: o Iraque, Sudão, Israel, Rússia, Nigéria, Colômbia, Paquistão, Líbano, Costa do Marfim e Angola [2]. Não deixa de ser significativo, por diversos motivos, mas sobretudo pela adopção da pena de morte nalguns dos seus Estados, que os EUA, nos 121 países que fazem parte da listagem, apareçam na 96ª posição.

Para se chegar a estas conclusões entraram em linha de conta diversos factores[3], designadamente, a violência, o crime organizado, o respeito pelos direitos humanos, o número de elementos das forças e serviços de segurança por 100.000 habitantes, a facilidade de acesso a armas, a instabilidade política.

Contudo, no caso concreto de Portugal há diversos factores a ter em linha de conta, tais como
[4], o predomínio do crime patrimonial; a litoralização e urbanização do crime associado devido á densidade populacional; o surgimento de fenómenos de delinquência juvenil e grupal nas grandes áreas metropolitanas; a tendência para o crescimento do crime violento e da violência sobre os elementos das forças de segurança em termos quantitativos e qualitativos; o aumento da criminalidade transfronteiriça e pendular, em zonas do interior, devido à melhoria das acessibilidades, do processo de abandono e envelhecimento das populações e da sua menor protecção; o surgimento de novas formas de criminalidade organizada transnacional (abertura de fronteiras, globalização); o aumento dos casos de criminalidade económico-financeira, em conjunto com a cibercriminalidade; a ameaça latente do fenómeno terrorista. O que implica custos para as vítimas que sofrem prejuízos de cariz moral e patrimonial, devido à subtracção ou dano, aos gastos com saúde (física e psicológica), à perda de dias de trabalho; para a sociedade custos relacionados com as polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social; e para o próprio criminoso que arca com custos relacionados com o tempo e recursos que despende na prática dos ilícitos, bem como a ausência de produtividade durante o tempo que passa em regime de reclusão.

Por isso, para que se torne possível a ascensão a patamares ainda mais elevados na citada lista, torna-se necessário que existam bons mecanismos de repressão do crime, ou seja que os órgãos encarregues de tal tarefa tenham elementos devidamente treinados e preparados para fazer face ao crime, nas suas múltiplas vertentes; mas acima de tudo é preciso apostar na prevenção do crime. E, esta aposta na prevenção, não se pode limitar à mera prevenção situacional que propugna uma intervenção especificamente dirigida a neutralizar as oportunidades, as situações de risco que se tornam mais atractivas para o infractor, levando em linha de conta diversas variáveis (temporais, espaciais) deixando-se intactas as raízes profundas do problema criminal, atacando-se apenas as formas como se manifesta. Assim, tem de se actuar ao nível das causas sociais, através de políticas económicas, sociais, educacionais (questões educacionais, de integração, habitacionais, de trabalho, de bem-estar social e qualidade de vida) que permitam alternativas eficazes a quem vive nas zonas pobres e marginalizadas, sendo determinantes o papel da escola e da família, tentando-se neutralizar os problemas antes que eles surjam, e se necessário actuar através de uma orientação selectiva para determinados alvos com maior propensão para a carreira criminosa. Finalmente, a prevenção deve actuar para evitar a reincidência dos reclusos, através da sua reinserção social.

No entanto nunca se deve perder de vista que a prevenção da criminalidade na sociedade deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais, ou seja deve de existir um equilíbrio constante entre os direitos do indivíduo e os interesses da sociedade.

© Túlio Hostílio

[1] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/index.php, consultado em 30/05/2007.
[2] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/rankings/, consultado em 30/05/2007.
[3] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/rankings/show_country/76, consultado em 30705/2007.
[4] Teixeira, Nuno Severiano e outros, Estudo para a Reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna, Instituto Português de Relações Internacionais da UNL, Lisboa 2006.

24.5.07

Base de Dados de ADN

Foi hoje aprovado no Conselho de Ministros de hoje, a Proposta de Lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN, tendo em conta os visíveis benefícios da identificação genética para fins criminais e civis.

Esta base de dados de perfis de ADN é integrada por diversos ficheiros, com regras específicas, com respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e pelos princípios do processo penal português e da protecção de dados pessoais.

Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou interligação entre diferentes condutas criminosas, o que permite a dissuasão da prática de novas infracções, estas bases de dados têm também evidenciado amplos resultados positivos no que se refere à identificação de desaparecidos e à colaboração internacional em processos de identificação.

Assim, um dos ficheiros, com finalidades de investigação criminal, contém os perfis de ADN de pessoas condenadas por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos e desde que haja despacho do juiz de julgamento determinando aquela inserção. Esta inserção está, portanto, limitada a crimes cuja pena concreta seja igual ou superior a 3 anos. À semelhança do que acontece no registo criminal, aqueles dados são eliminados da base na mesma data em que se tenha procedido ao cancelamento definitivo, da respectiva sentença, no registo criminal.

Um outro ficheiro contém dados relativos a amostras fornecidas por voluntários, mediante a prestação de consentimento livre, informado, escrito e revogável, o qual serve fins de investigação civil e criminal. Os outros dois ficheiros, independentes daquele, contêm:
(i) perfis de ADN relativos a amostras de cadáver, parte de cadáver, ou obtidos em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, mediante consentimento livre, informado e escrito dos familiares (amostas-referência) e
(ii) perfis de ADN recolhidos nos locais dos presumíveis crimes ou desaparecimentos, para comparação (amostras-problema).

Para a obtenção do perfil de ADN são utilizados apenas os marcadores de ADN não codificantes, de modo a que se obtenha apenas elementos de identificação e não qualquer informação de saúde ou relativa a características hereditárias específicas. Deste modo, a lista de marcadores a utilizar deve ser fixada por portaria, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria.
A base de dados de perfis de ADN está sob a responsabilidade do Conselho de Fiscalização, com poderes de autoridade, que responde apenas perante a Assembleia da República
.

Túlio Hostílio

14.5.07

Caracterização da criminalidade organizada

Qualquer abordagem efectuada no âmbito desta matéria, debate-se com o problema da existência de informação fiável, devido à dificuldade de penetração no seio das organizações criminosas. Pelo que se recorre a todo a um arsenal de instrumentos que vão desde as notícias publicadas na imprensa, passando pela observação participante, pelas entrevistas, pelas estatísticas oficiais, por questionários dirigidos à população em geral, por obras científicas já publicadas, por relatórios, pelas definições legais e pelas decisões judiciais, para assim se tentar caracterizar e definir o fenómeno da criminalidade organizada; a este respeito Ziegler[1] refere que numa pesquisa efectuada na biblioteca do Palácio das Nações, em Genebra, encontrou vinte e sete definições diferentes. Ao que acresce toda uma confusão terminológica, pois há quem se refira a criminalidade organizada, a criminalidade organizada e económica-financeira, e, a criminalidade organizada e altamente violenta. A este propósito Winfried Hassemer[2], afirma que a criminalidade organizada se caracteriza pela capacidade de aterrorizar, paralisar e eventualmente corromper o aparelho judiciário e político, enquanto que os criminosos do sector económico não dispõem de tais poderes. Ziegler contrapõe referindo que o crime organizado obtém o capital de forma ilegal e através de processos criminosos, já no crime económico o capital é obtido de forma legal, contudo se for necessário a defesa perante alguma crise que ameace os lucros ou capital recorrem a meios criminosos. Por seu turno, para Inês F. Godinho[3], a criminalidade económica caracteriza-se pela existência de uma pluralidade de sujeitos activos, pela indeterminação dos sujeitos passivos (de onde resulta uma complexidade do nexo causal), e pela divisão de trabalho; enquanto que a criminalidade organizada tem como traços característicos: a delinquência de grupo, a existência de um centro de poder (onde se tomam as decisões), actuações a diversos níveis, sujeição a decisões, fungibilidade dos membros que actuam nos níveis inferiores, utilização de tecnologia e logística, ânimo do lucro. Logo existem pontos de contacto entre ambas, nomeadamente ao nível de organização e finalidade de lucro, pelo que numa acepção ampla do termo caberão as duas realidades, as quais têm vasos comunicantes bastante amplos, designadamente ao nível do branqueamento dos capitais obtidos ilicitamente, e do desenvolvimento de todo um conjunto de outras actividades necessários à sua sobrevivência, daí que “a criminalidade organizada seja cada vez mais económica e a económica cada vez mais organizada”[4]. E é neste sentido que aponta também Abadinsky[5] quando refere que ao crime organizado está subjacente uma estrutura de cariz empresarial, sem motivações ideológicas, implicando diversas pessoas com forte interacção social, organizada de forma hierarquizada com pelo menos três níveis, tendo por objectivo o lucro, o poder, dedicando-se para o efeito a actividades legais e ilegais e onde existem regras claras, escritas ou não e que conduzem à aplicação de sanções que podem ir até à morte. Os lugares dentro da hierarquia podem ser atribuídos segundo critérios de amizade, parentesco ou competência. Dá ainda realce a um outro aspecto que é a tendência para a obtenção do monopólio da actividade exercida, recorrendo para o efeito à corrupção e à violência. E, também, Lupsha[6], segue o mesmo rumo, quando qualifica o fenómeno como a actividade desenvolvida, durante algum tempo, por um grupo de indivíduos, devidamente organizado em termos de tarefas, especializações, modelos de interacção, responsabilidades; exercendo actividades legais e ilegais as quais implicam grandes montantes de capital, intermediários, o recurso à violência e à corrupção. Tendo como objectivo a acumulação de uma cada vez maior quantidade de capital (introduzido na economia legal através do branqueamento de capitais) e de influência (potenciada pela existência de capital), reduzindo-se, desta forma, ao mínimo os riscos.
Finalmente, é de salientar que embora, à primeira vista, existam algumas semelhanças entre criminalidade organizada e terrorismo, há diferenças muito significativas que os transformam em duas realidades distintas, pois enquanto no primeiro caso se visa acima de tudo a obtenção do lucro e para tal a organização nasce, cresce e vive no maior secretismo possível, impermeabilizando-se para dissimular a sua existência; no segundo caso visa-se o triunfo de uma ideologia, ou, em última instância a conquista do poder, dando-se a conhecer através da prática de actos de violência extrema, reivindicando os atentados, para assim conquistar espaço nos “mass media”, procurando ser uma presença constante no imaginário diário, pretendendo criar na sociedade sentimentos colectivos de medo e insegurança, intimidando a comunidade no seu todo, pondo em causa a integridade ou independência nacionais, obstruindo o funcionamento das instituições, coagindo a autoridade. Sendo, contudo, frequente que as organizações terroristas recorram aos serviços das organizações criminosas, nomeadamente, para obter, documentos falsificados, armas e veículos; ou utilizem esquemas típicos destas, como seja o caso da extorsão, para obterem fundos
[7].
As Nações Unidas, através da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conceptualizaram o “grupo criminoso organizado”
[8], como sendo “um grupo estruturado de três ou mais pessoas, existindo durante um período de tempo e actuando concertadamente com a finalidade de cometer um ou mais crimes graves ou infracções estabelecidas na presente convenção, com a intenção de obter, directa ou indirectamente, um benefício económico ou outro benefício material”. No que são seguidas pelo Conselho da Europa, através da Recomendação Rec(2001)11[9]. A União Europeia, através da Acção Comum 98/733/JAI[10], de 21/12/1998, entende por «organização criminosa» “a associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, quer essas infracções constituam um fim em si mesmas, quer um meio de obter benefícios materiais e, se for caso disso, de influenciar indevidamente a actuação de autoridades públicas”. Recentemente, surgiu a proposta de Decisão – Quadro do Conselho (apresentada pela Comissão, COM (2005) 6)[11], de 19/01/2005, constando o conceito de “organização criminosa” do artigo 1º, referindo que se trata “de uma associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave”.
Diversos ordenamentos jurídicos fazem menção desta realidade, como seja o caso da Áustria (& 278 a, Kriminelle Organisation), da Suiça (Artº 260 ter StGB, desde 18/03/1994), do Luxemburgo (Lei de 11/08/1998), da Bélgica (Lei de 10/01/1991), da França (Artº 450-1 do Código Penal), de Portugal (Artº 299º do Código Penal, Artº 89º do RGITA, Artº 28º do DL 15/93). O que implica também a existência de diversas decisões jurisprudenciais, cite-se a título meramente exemplificativo os Acórdãos do STJ de 26/02/2004, de 13/02/92, de 28/06/95, de 18/12/2002, de 06/11/2003, de 26/02/2004, e do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/99.
De onde se infere que ao falar-se de criminalidade organizada, deve ter-se sempre em linha de conta dois vectores, por um lado todo um conjunto de aspectos relativos ao grupo envolvido, e por outro as actividades que são desenvolvidas.
Relativamente ao grupo criminoso, este, por regra apresenta as seguintes características:
a) A existência de uma pluralidade de pessoas com:
i. Uma certa organização, adoptando uma estrutura complexa, a qual pode assumir vários modelos
[12], recorrendo a técnicas do mundo empresarial (inclusive no recrutamento) e onde existe divisão de tarefas, especialização, regulamentação (escrita ou não) de um sistema de penas e castigos.
ii. Uma certa estabilidade e permanência.
iii. Capacidade de protecção, contra grupos rivais (visando tendencialmente o monopólio) ou contra o Estado, recorrendo para o efeito à violência, à intimidação, à influência politica ou à corrupção, sendo que a gravidade da conduta criminal está relacionada, com os bens jurídicos atacados, ou com carácter massivo do ataque a bens jurídicos de menor gravidade.
b) Cometimento de forma constante e permanente de actos considerados crimes graves, tanto no exercício de actividades lícitas, como ilícitas.
c) Visando a obtenção de um determinado benefício.
Para melhor se compreender este tipo de criminalidade convém que se faça uma breve análise das diferentes formas de estruturação
[13] que pode assumir. A mais vulgar é a denominada estrutura hierárquica, vertical, estratificada, em termos de autoridade, deveres, responsabilidades e funções, estando a decisão separada da respectiva execução, por regra tem três níveis: o decisório que se mantém afastado dos delitos, cujos elementos têm uma vida aparentemente normal, sendo este patamar atingido através da superioridade física, das relações familiares, da amizade, fazendo-se rodear por toda uma vasta gama de assessores (v.g. gestores, advogados, informáticos); o nível intermédio, composto pelo pessoal encarregue da segurança dos dirigentes, seus familiares e património, dando instruções aos elementos do nível inferior e supervisionando as suas actividades, participando ocasionalmente na prática de alguns delitos, não tem poder decisório, nem assessores. No nível inferior estão os encarregados da prática dos delitos, cujo número é variável, tendo em conta as necessidades do grupo. Impera a coesão devido, às ligações familiares e étnicas, aos rigorosos códigos de honra e de justiça, como seja o código do silêncio, o estrito respeito pelas promessas verbais e o recurso à disciplina interna. Paradigmas deste tipo de estrutura são a “Cosa Nostra” siciliana, a “Sacra Corona Unita” da Apúlia, os gangs de motociclistas “Hells Angels”, os grupos albaneses, russos e turcos. Depois temos a estrutura horizontal, celular ou de rede; com um grau de estruturação mais fraco, com pequenas dimensões, flexíveis, sem uma direcção única, nem coordenação interna, chegando, mesmo, a digladiarem-se entre si para controlar uma actividade ou um sector de actividade, tendo, contudo, fortes laços de lealdade. Tratam-se de redes criminais, compostas por indivíduos ou células, ligados a um amplo leque sectores da sociedade (v.g. empresas comerciais, juristas, economistas, funcionários do Estado) que estão mais ou menos relacionados uns com os outros e que cooperam entre si, consoante o projecto criminal que têm em vista. Inserem-se neste elenco a “Camorra” napolitana a “Ndrangheta” da Calábria, as “Tríades” chinesas e alguns grupos colombianos mais recentes.
Finalmente, a estrutura fluida, com um menor nível organizacional, os seus elementos estão ligados por laços pouco consistentes, não se conhecem entre si, variando a composição, dado que o grupo se recompõe em função de cada operação criminal que leva a cabo, o que reduz o risco de serem capturados. São citados como exemplos deste tipo de estrutura, os cartéis colombianos de droga.
Em termos gerais, nas fileiras destes grupos criminosos assume particular importância o factor familiar e o étnico, o que contribui decisivamente para reduzir o risco de infiltração, contudo, devido à globalização e à transnacionalização, a sua constituição é cada vez mais heterogénea. A faixa etária dominante, ronda em média os 25/30 anos, para os escalões mais baixos, enquanto na hierarquia varia entre 30 e os 45 anos de idade, prevalecendo os elementos do sexo masculino. Denotando-se um crescendo de integrantes com elevadas qualificações académicas, aos mais variados níveis, o que está relacionado com o cariz empresarial destas organizações, com uma penetração muito intensa na economia legal e na administração pública aos mais variados níveis.
Estas organizações têm uma perigosidade acrescida, devido a toda uma dinâmica que facilita e gera a propensão para o cometimento de crimes, porque se reduzem ou excluem determinados factores de inibição, sendo o indivíduo fortemente influenciado pela dinâmica colectiva. Depois porque há toda uma estruturação, uma profissionalização, um carácter duradouro, um planeamento dos delitos, bem como a possibilidade de encobrimento dos respectivos elementos.
No que concerne às actividades, a lista daquelas que podem ser desenvolvidas por um grupo criminoso é bastante extensa, variando caso a caso, segundo diversas variáveis internas e externas, podendo combinar um ou mais mercados, e expandir-se por um número mais ou menos limitado de países. Assim, temos actividades criminosas relacionadas com o fim último da organização, nomeadamente, o tráfico de drogas, a extorsão, de armas, de órgãos humanos, de pessoas (para trabalhar ou para a prostituição), de veículos roubados. E, por outro lado, os ilícitos cometidos para atingir os fins anteriores, os quais giram em torno da violência (coacção, ameaças, sequestro, homicídio), utilizada a nível interno para manter a disciplina e o silêncio, e a nível externo para atingir os seus objectivos (assaltos a bancos, extorsão, tráfico de pessoas), para resolver conflitos com outros grupos, para eliminação de pessoas incómodas (testemunhas, juízes, polícias) e para demonstrar poder de intimidação perante a população em geral; e da corrupção (de funcionários públicos, políticos) para preservar a imunidade perante o aparelho repressivo do Estado (polícias e tribunais), bem como, para atingir os seus fins em termos de obtenção de lucros (v.g. concessão de licenças, concursos públicos). Finalmente, surge o branqueamento de capitais, ou seja “a actividade através da qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhe uma aparência legal”
[14].

©Túlio Hostílio

[1] ZIEGLER, Jean, Os Senhores do Crime, Terramar, Lisboa, 1999, p. 44.
[2] ZIEGLER, Jean, op. cit. p. 49 e segs.
[3] GODINHO, Inês Fernandes, In Temas de Direito Penal Económico, coordenação de José Faria Costa, Coimbra Editora, Coimbra,2005, p. 205 e s.
[4] GODINHO, Inês Fernandes, citando Luigi Foffani, op. cit. p. 208.
[5] ABADINSKY, Howard (1981), The Mafia in America: An Oral History, New York. Abadinsky, Howard (1994), Organized Crime, 4th ed., Chicago, disponivel em http://www.organized-crime.de/OCDEF1.htm#references, consultado em 14/05/06.
[6] LUPSHA, Peter A. (1983), Networks versus Networking: Analysis of an Organized Crime Group, in: G. P. Waldo (ed.), Career Criminals, Beverly Hills, http://www.organized-crime.de/OCDEF1.htm#references, consultado em 14/05/06.
[7] A este propósito – “Diáspora tâmil, vítima de extorsão pelos Tigres”, Courrier Internacional, nº 57, p.25.
[8] Guia legislativo para a aplicação da convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional,
http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaConv.pdf, consultado em 18/04/06.
[9] Recommandation Rec(2001)11 du Comité des Ministres aux Etats membres concernant des principes directeurs pour la lutte contre le crime organisé http://cm.coe.int/ta/rec/2001/f2001r11.htm, consultado em 18/04/06.
[10] Publicada no DO L 351, de 29/12/98 e disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/pt/index.html, consultado em 18/04/06.
[11] Disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/lex/COMMonth.do?year=2005&month=01, consultado em 18/04/06.
[12] Para uma visão mais detalhada ver http://www.unodc.org/unodc/en/organized_crime.html, consultado em 18/04/06.
[13] PAZ, Isabel Sánchez Garcia de, La Criminalidad Organizada, Dykinson, Madrid, 2005, p.57 e s.
[14] BRANDÃO, Nuno, Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção, Coimbra Editora, Coimbra, 2002.

26.4.07

Lei de Programação das Forças de Segurança


Continuando na senda da reestruturação das Forças de Segurança, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, contendo projectos no valor de 427 milhões de euros. Advindo o financiamento da alienação de instalações e da poupança de despesa resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes.

Pretendendo-se com tal medida:

a) A substituição ou reabilitação, da totalidade das esquadras, postos e comando classificados como estando em mau estado, num total de cerca de 130 instalações, a execução do programa especial de reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, e a instalação da Escola Prática, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR e da Direcção Nacional, sedes dos comandos metropolitanos de Lisboa e do Porto e Unidade Especial da PSP;

b) A renovação da frota de patrulha, substituindo cerca de 3000 viaturas, a dotação de todo o efectivo da GNR e PSP com pistolas de 9 mm e a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos;

c) A conclusão da instalação da RNSI, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»;

d) O desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança;

e) A implementação do SIRESP e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.

Túlio Hostílio

22.4.07

O crime organizado


O crime organizado constitui um dos traços característicos da criminalidade actual, sendo a par com o terrorismo, uma das preocupações mais prementes a nível mundial. Só no território da União Europeia
[1] existirão cerca de 4.000 grupos, das mais diversas proveniências, que se dedicam ao crime organizado, estando envolvidos nessa actividade cerca de 40.000 pessoas.

No que concerne a Portugal,[2] os grupos existentes têm na sua grande maioria, ligações transnacionais, não obstante o envolvimento de indivíduos de origens diversas, na sua constituição predomina a nacionalidade portuguesa; os quais se dedicam, sobretudo, ao crime económico ou financeiro, ao tráfico de droga (assumindo o nosso país cada vez maior importância como porta de entrada para o resto da Europa), à criminalidade violenta ligada à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos e aos roubos à mão armada.

Nenhum Estado se pode considerar imune a este fenómeno, pois vivemos numa época em que as inovações tecnológicas são permanentes, com constante mobilidade de pessoas, bens e capitais, o que é aproveitado pela criminalidade organizada para melhor exercer todo um conjunto de actividades ilícitas ou lícitas por meios ilícitos, com inacreditável fluidez e capacidade de adaptação a novas realidades, auferindo lucros cada vez maiores que são introduzidos nos mercados legais, podendo a partir daí exercer influência aos mais variados níveis, comprometendo os processos políticos, as instituições democráticas, os programas sociais, o desenvolvimento económico, os direitos humanos, actuando na penumbra, ao nível do “crime de grande intensidade, mas de fraca visibilidade”[3].

A globalização é um fenómeno económico, tecnológico, político e cultural[4], englobando um conjunto de processos que “intensificam cada vez mais a interdependência e as relações sociais a nível mundial[5]”, ou uma “rede complexa de processos[6]”, para o que contribuíram de sobremaneira as novas tecnologias, com uma compressão espácio - temporal ao nível das relações interpessoais. Sendo nelas que cada vez mais assenta a economia mundial, uma “economia light[7]”, ligada ao software informático, aos produtos multimédia, ao entretenimento e aos serviços online. Tais actividades são desenvolvidas sobretudo por empresas de cariz transnacional, responsáveis por cerca de 2/3 do comércio mundial, e com um papel preponderante nos mercados financeiros mundiais, condicionando a actuação política dos diferentes Estados, devido à possibilidade de evasão de capitais, à deslocalização das empresas e ao desemprego subsequente.

Acresce, ainda, a importância cada vez maior das denominadas organizações internacionais que agregaram os Estados – Nação, em fóruns políticos comuns, bem como das organizações intergovernamentais e das não governamentais, estas últimas actuando à escala planetária num vasto conjunto de situações.

Por outro lado, assiste-se ao surgimento dos denominados “estados falhados[8]”, onde os respectivos governos, não controlam a totalidade do território, não têm o monopólio sobre o uso da força, não dispõem de autoridade para tomar decisões aceites pela população, não conseguem assegurar os serviços básicos, nem evitar um clima de desobediência generalizada. Pelo que a fidelidade vertical ao Estado, está a ser progressivamente ultrapassada pela fidelidade horizontal, quer às empresas transnacionais, quer às organizações internacionais, quer às organizações criminosas.

Também as mudanças políticas foram decisivas, pois, com queda do Muro de Berlim, passou-se de um mundo bipolar, para uma situação de unimultipolaridade[9], com uma única superpotência e várias potências regionais, ficando a partir daí integrados na comunidade mundial, um conjunto de países que estavam para além da “Cortina de Ferro”.

Some-se ao que foi referido, todo um conjunto de outros factores, designadamente, a multiplicação de Estados no seio da comunidade internacional, o crescimento demográfico acelerado, sobretudo nos países dos denominado Terceiro Mundo, o progressivo acesso à economia de mercado, o renascimento dos nacionalismos, das identidades culturais, a disseminação da violência (terrorismo), a proliferação de armas de destruição maciça sem controlo, os conflitos regionais, o receio de pandemias, o surgimento de novos actores na cena internacional, a crescente interdependência internacional, a escassez de recursos, a conquista do espaço.

Daqui resulta, a uma alteração do conceito tradicional de fronteira que deixa de ser apenas uma “linha de demarcação e divisão do território dos Estados, de inclusão e de exclusão[10]”, associada a um recorte geográfico, passando a ter outras dimensões como sejam a defesa, a cultura, a segurança, a política, a civilização, a ideologia, a pobreza, a economia, a demografia, a cooperação, o conhecimento, os recursos naturais, o tempo e espaço, o que conduz a uma sensação de fluidez e permeabilidade.

Todo este encadeamento originou trocas comerciais mais fáceis, interdependência económica, circulação de capitais de forma ágil e simplificada com recurso a tecnologia sofisticada, baseada em avançados meios informáticos, mas que, por outro lado, não conseguiu evitar que se continue numa sociedade desigual, onde 2/3 da riqueza estão concentrados no Ocidente, enquanto no dito Terceiro Mundo prolifera a pobreza, o analfabetismo, e as constantes lutas pelo poder.

Também o crime organizado, acompanhou esta tendência, aumentando o seu poder e influência, expandindo-se, deixando de estar confinado a um âmbito local ou regional, assumindo um carácter transnacional, já que a globalização da economia, oferece uma série de vantagens para as organizações criminosas, permitindo, o acesso a um vasto conjunto de mercados de bens ilícitos e lícitos; o aproveitamento, dos pontos vulneráveis tanto dos países desenvolvidos, como dos países em vias de desenvolvimento, das democracias emergentes e dos “estados falhados”, para, nesses espaços, actuarem impunemente e daí projectarem as suas actividades; dos espaços de livre circulação de pessoas e bens, e dos avanços tecnológicos; para maximizarem os seus lucros e diminuírem os riscos de serem detectados.

Tudo isto acontece porque “neste mercado gigantesco para que evoluiu a economia mundial, existe uma procura de bens proibidos que, agora por este motivo, o converte em idóneo para a proliferação de organizações criminosas. Para o satisfazer, surge um mercado de bens e serviços ilegais que coexiste com o mercado legal”[11].

Túlio Hostílio

[1] Report on the Organised Crime Situation in Council of Europe Member States 2004
[2] Report on the Organised Crime Situation in Council of Europe Member States 2005, disponível em http://www.coe.int/.../Legal_co-operation/Combating_economic_crime/ 8_Organised_crime/Documents/Report2005E.pdf -
[3] Gayraud, Jean- François, Le Monde des Mafias, Odile Jacob, Paris, 2005
[4] Giddens, Anthony, O mundo na era da globalização, Lisboa, Editorial Presença, 2000, pag. 22 s.
[5] Giddens, Anthony, Sociologia, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, pag. 51.
[6] Miranda Rodrigues, Anabela, Globalização e Direito, Coimbra, BFDUC, 2003.
[7] Giddens, Anthony, Sociologia, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, pag. 54.
[8] Botelho, Teresa, http://www.jornaldefesa.com.pt/conteúdos/view_txt.asp?id=189
[9] Reis Rodrigues, Alexandre, http://www.janusline.pt/conjuntura/conj_2003_2_1_5_a.html
[10] Marchueta, Maria Regina, O Conceito de Fronteira na Época da Mundialização, Lisboa, Edições Cosmos, 2002, pag. 18.
[11] Miranda Rodrigues, Anabela, Para uma Política Criminal Europeia, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

27.3.07

REESTRUTURAÇÃO ou DESTRUIÇÃO?

Depois de alguns meses de boatos e especulações, acompanhados de uma indesejável agitação de fantasmas, levantou-se, finalmente, com a Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 1, uma ponta do manto opaco em que esteve e, até certo ponto, continua a estar envolvida a chamada reestruturação das Forças de Segurança. Reestruturação ou destruição é a duvida que subsiste e que só o tempo poderá esclarecer. Para já e indo ao encontro do que (prudentemente?) foi divulgado, chamemos-lhe apenas reforma.
Anunciada em diversificadas circunstâncias, sabia-se já que a reforma não seria efectuada “de acordo com a tradição”mas antes de acordo com as necessidades. Outra coisa, aliás, não seria de esperar, sob pena de, à partida, perder qualquer justificação, tornando-se mera inutilidade…
O que se esperava e continua a esperar-se é que a tradição (entenda-se, a História) seja respeitada e que cada uma das instituições sob avaliação seja ponderada de forma isenta, sem ideias preconcebidas e sem intenções ocultas, não esquecendo nada do que de bom e de mau foram acumulando ao longo da sua existência, anulando-se, em definitivo, manipulações tendentes a confundir a realidade com a ficção. A proceder-se assim, evitar–se-à a promíscua mistura do essencial com o acessório, consequência de os métodos de propaganda seguidos não se identificarem, contrapondo-se à publicidade sistemática e por vezes despudorada o labor discreto e eficiente de quem se habituou a cumprir anonimamente o seu dever, resistindo a recorrer aos processos de divulgação que, sendo aceitáveis noutras actividades, não se compatibilizam com o trabalho das Forças de Segurança.
Definida, em termos preliminares, esta regra de ouro, determinante de tudo o que venha a ocorrer futuramente, tem a Guarda Nacional Republicana total legitimidade para esperar tratamento compatível não só com o seu passado mas, sobretudo, com o seu presente, associando a esta expectativa acrescida responsabilidade de desempenho, que a torne mais primeira entre as primeiras, com rejeição definitiva de amadorismos e de situações de responsabilidade transitória que se vêm acumulando, em acelerado contributo para a decomposição dos seus alicerces.
Analisado atentamente o texto da Resolução do Conselho de Ministros, não é líquido que esta preocupação de justiça isenta tenha estado presente no espírito de quem o elaborou.
Há sinais claros de que a matriz militar da Guarda incomoda o poder político, transparecendo das medidas anunciadas uma encapotada preferência, a prazo, por Forças de Segurança de cunho mais civilista. A outra conclusão não é possível chegar, após análise detalhada de algumas das medidas preconizadas, nem sempre a traduzirem o melhor conhecimento da realidade e, em consequência, a não proporcionarem as melhores soluções.
Não se trata de imobilismo ou sequer de qualquer esboço de resistência à consecução das medidas reformistas que há muito se exigem, mas tão somente de discordância com a destruição total de estruturas passíveis de correcção, com vantajosas consequências de ordem funcional.
Inteiramente identificados com os grandes objectivos que norteiam a reforma - aproximação das Forças de Segurança aos cidadãos, reforçando a visibilidade e a eficácia de actuação, e melhoria das condições de funcionamento daquelas mediante a atribuição de melhores instalações e meios de trabalho – outro tanto não sucede em relação a algumas medidas previstas para a Guarda, designadamente no que respeita às alterações que pretendem introduzir-se à sua organização e dispositivo.
Não é fácil aceitar a extinção de uma Unidade com as características da Brigada de Trânsito, que durante trinta e sete anos prestou relevantes serviços ao país, dignificando a Guarda como nenhuma outra, a menos que tenha de aceitar-se esta opção como corolário lógico da hostilização que desde sempre lhe foi movida dentro da própria Guarda, onde a sua maior visibilidade e o mais considerável apreço tributado pelos cidadãos nunca foram suportados pacificamente. Ao contrário do que foi afirmado em publico e em data recente por um membro do Governo, não é esta medida que vem “consagrar finalmente a integração da BT na GNR”.A Brigada de Trânsito sempre serviu a Guarda generosamente, não podendo ser-lhe assacadas culpas por ser, desde sempre, a filha mal amada e mal compreendida, sobretudo pelos que, não conseguindo os seus desígnios, enveredaram, em inqualificável revanchismo, pela conspiração sistemática até à reunião das condições que, por indução, lhes permitiram desferir o golpe fatal.
O tempo se encarregará de conferir a verdadeira dimensão a esta medida, evidenciando as graves consequências do erro histórico que está em vias de ser cometido.
É, sem duvida, esta a mais negativa alteração que a reforma pretende introduzir, anulando todo o investimento feito na qualificação de especialistas e apagando de um só gesto o produto do trabalho de anos, particularmente patenteado na espectacular redução dos valores da sinistralidade.
Não ficam contudo por aqui os pontos fracos da reforma que o Governo pretende implementar: a indefinição dos moldes em que continuará (ou não) a fazer-se o policiamento a cavalo, tanto nos grandes meios urbanos como nos campos, o ajustamento do dispositivo territorial sem que esteja consolidada a divisão administrativa do país e a afectação de efectivos à actividade operacional, que dela estão afastados há muitos anos, com as inerentes consequências são, entre outros, aspectos que não foram ponderados e que carecem de esclarecimento.
Ficam ainda por demonstrar os números que apontam para o aumento dos efectivos operacionais no ano corrente e em 2008, sendo aqui particularmente relevante a muito provável transferência de pessoal com todo o acervo de problemas que acarreta, quer de ordem individual quer de natureza familiar, que não podem deixar de ser ponderados em devido tempo, sob pena de se atropelarem direitos fundamentais, conferindo-se às pessoas tratamento de objectos. Do mesmo modo, não é líquido que os montantes apontados para financiamento de parte do programa projectado, resultado da alienação de património imobiliário afecto às Forças de Segurança, sejam efectivamente apurados, tendo presente não só que os mesmos são o mero produto de avaliações feitas, a carecerem de comprovação, mas também a crise económica em que o país continua mergulhado.
Numa abordagem necessariamente breve do âmbito da reforma são estes os aspectos que mais notoriamente lhe retiram credibilidade. Não esquecendo que, verdadeiramente, a reforma ainda não se iniciou, estamos em crer que os contributos que o Governo está aberto a receber, quer da Oposição quer das associações socioprofissionais, ajudarão a encontrar o rumo mais certo. Importante é que se saiba de forma inequívoca quem é que as segundas representam e com que mandato se pronunciam.Entretanto, na senda do que é normal, não resta à Guarda outra alternativa que não seja a de continuar a cumprir a sua missão, mantendo-se de fileiras cerradas, impermeável a indesejáveis intrusões.
César Augusto

24.3.07

Definição de alguns contornos

A uma velocidade meteórica, começam-se a definir alguns contornos da reestruturação das forças de segurança, designadamente, a sua implantação territorial.

Reflexo de tal facto é a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 2007, onde a dado passo se refere que à articulação adequada de áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP, eliminando-se as situações de sobreposição de meios entre as duas forças ou de descontinuidade, em especial no respectivo dispositivo territorial.

Tendo em conta a natureza de ambas as forças como polícias integrais de âmbito nacional e os custos institucionais, financeiros e pessoais das deslocalizações, a redistribuição de áreas de responsabilidade é limitada aos casos em que tal se afigura absolutamente essencial para a racionalização das forças.

Ficando confiada à GNR, através da sua Unidade de Segurança e Honras de Estado, a criar, a segurança dos Palácios de Belém, de São Bento e das Necessidades, devendo o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança identificar outros locais onde eventualmente se verifique uma situação de sobreposição de meios, propondo a sua afectação exclusiva a uma das forças.

Proceder-se-á ao ajustamento dos dispositivos territoriais, de modo a:
a) Limitar as freguesias partilhadas entre as duas forças de segurança àquelas em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade das freguesias aconselham tal partilha;
b) Eliminar todas as situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
c) Resolver outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos.

Por outro lado, foi publicado hoje, na versão “on line” do semanário Expresso, um projecto de Portaria [1], constando do respectivo articulado que a partir do próximo dia 1 de Abril, as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública passam a abranger a totalidade do território do seguinte conjunto de freguesias.
  • GNR
    São Miguel do Rio Torto (Abrantes); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge (Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Mouçós (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).

  • PSP
    Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha – São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçães (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Moita (Marinha Grande); Mirandela (Mirandela); São João (Ovar); Arca (Ponte de Lima); Várzea (Santarém); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Darque (Viana do Castelo); Meadela (Viana do Castelo); Areosa (Viana do Castelo); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real); São Salvador (Viseu).


No próximo dia 16 de Abril, procede-se à transferência de responsabilidades entre as forças nas Freguesias de Fátima (Concelho de Ourém) e São Martinho do Porto (Concelho de Alcobaça) e na povoação de São Pedro de Moel (Freguesia e Concelho da Marinha Grande), devendo o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP determinar, desde já e pelo período considerado adequado, o desenvolvimento de acções conjuntas, designadamente de patrulhamento, de modo a assegurar a harmoniosa transferência de competências.

Até ao próximo dia 16 de Abril, o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP apresentarão o cronograma de transferência de responsabilidades nas restantes freguesias, bem como os Itinerários Principais, e Itinerários Complementares, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em função da nova distribuição de responsabilidade entre as forças.

Por outro lado, salvo determinação em contrário do Ministério Público, a transferência de responsabilidades não implica a transferência de processos-crime ou de contra-ordenação já iniciados, cabendo à força que os iniciou a sua prossecução e conclusão. E, se a área de uma reserva de caça abranger o território de mais de uma Freguesia e a responsabilidade pelo policiamento destas estiver confiada a mais de uma força, competirá sempre à GNR a fiscalização cinegética na totalidade da área da reserva.

Para garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária, de forma integrada, permanente e geograficamente ininterrupta, nas infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, tais vias são atribuídas à responsabilidade da GNR, em toda a sua extensão, fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Finalmente, nos termos da já citada Resolução de Conselho de Ministros, o Comando-Geral da GNR apresentará, no prazo de 45 dias, uma proposta de dispositivo territorial elaborada de acordo com os princípios da racionalização da cobertura da malha territorial, maximização da proximidade e visibilidade por via do patrulhamento policial, acessibilidade e melhoria sustentada e sustentável das instalações.

Algumas breves referências a todo este processo:

Desde logo alguma incerteza e angústia que reina entre os guardas e polícias visados, dado que ao contrário do que aconteceu noutros países que passaram por situações similares, não houve a preocupação de um diálogo directo com os mesmos, envolvendo-os, fazendo com que se sentissem parte da reestruturação e não como simples peões que serão movimentados de acordo com um cronograma. Houve, isso sim, a preocupação de passar a mensagem para a opinião pública em geral de que estava em marcha uma profunda reforma das forças de segurança.

Relativamente ao ajustamento do dispositivo, este vai incidir sobre as freguesias partilhadas, assunto que já há muito deveria estar resolvido, para evitar situações caricatas como aquelas que foram amplamente relatadas nos órgãos de comunicação social. Depois, temos as situações de descontinuidade territorial, e outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos, aqui ninguém consegue saber qual foi o critério, passando para a opinião pública a ideia de que se tratou de um critério meramente casuístico, tal é a diversidade de situações que resultam da análise das freguesias que transitam para uma força de segurança e para a outra. Havendo um vasto conjunto de “esquadras ilhota” da PSP rodeadas de Postos da GNR por todo o lado (aqui já não há problemas de descontinuidade territorial) e a várias dezenas de quilómetros de outro comando daquela força de segurança. A forma mais simples e óbvia era transferir essas áreas para a GNR, dando a possibilidade aos respectivos polícias de ingressar na Guarda, obviando às desvantagens daí decorrentes. Enquanto que noutros locais, nos arredores dos grandes centros urbanos, onde a GNR já detinha um grande capital de experiência a todos os níveis (o qual agora é deitado ao lixo) e onde não havia qualquer situação de descontinuidade territorial, é substituída pela PSP, com todos os inconvenientes do processo de adaptação os quais afectarão como não poderá deixar de ser o cidadão, quando este deveria ser o principal beneficiado.

Para completar toda esta “estevização”, a GNR terá a primazia na fiscalização da actividade cinegética, no caso das reservas que abranjam áreas territoriais das duas forças de segurança; sendo afastada dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo em conta as respectivas áreas de actuação.

Túlio Hostílio

[1] Consulte a Portaria do novo mapa de competências territoriais In Expresso On line

15.3.07

Marinha e Guarda disputam posições

Foi publicada no Diário de Notícias de hoje, dia 15 de Março de 2007, um artigo intitulado "Marinha e Guarda disputam posições", o qual é bastante importante no contexto actual das movimentações de bastidores que se estão a efectuar em torno da temática da segurança.

«Marinha e GNR esgrimiram ontem argumentos para defender as suas posições em matéria de liderança no exercício das competências no mar associadas ao novo sistema de segurança interna."Num país que dispõe de recursos escassos, e onde existe um imperativo constitucional de optimização e racionalização de funcionamento da Administração e seus meios, a Autoridade Marítima" (dirigida pela Armada) "assume-se, actualmente, como a Guarda Costeira de Portugal", declarou o almirante Medeiros Alves, director-geral da Autoridade Marítima (DGAM), no seminário sobre "Uma Marinha de duplo uso". Sendo "pressuposto do modelo [de actuação no mar] existir um comando único de toda a Marinha nas vertentes de Segurança Nacional, no que se refere à Segurança Marítima, Defesa Marítima e Investigação Marítima (...) o vértice institucional comum, que é precisamente o chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, dá a garantia necessária ao exercício integrado, e uniforme, de competências normalmente exercidas por modelos de Guarda Costeira", adiantou.

Pela GNR, e no terreno do "rival", o tenente-coronel Timóteo Pedroso afirmou que "o comando da Guarda aposta na cooperação institucional com todas as outras forças e serviços do sistema alargado de segurança, protecção e defesa, como um vector estratégico da valorização do seu produto operacional". "A Guarda, talvez como nenhuma outra instituição, dispõe de capacidades e competências para o exercício de responsabilidades próprias" naqueles três subsistemas (segurança, protecção, defesa), adiantou. Apesar da tensão, que o levou a interpretar como tentativas de interrupção do seu discurso os avisos para ler mais devagar - os tradutores não o conseguiam acompanhar -, Pedroso procurou desfazer resistências da Armada. "O modelo 'Marinha de Duplo Uso' [militar e civil] pode constituir-se como uma excelente plataforma para a cooperação" entre a Armada e a GNR, sublinhou. Dito de outra forma: a Guarda enfatiza a vigilância da orla costeira e não a actuação no mar. Com a Armada a socorrer-se da Constituição e de outros diplomas, Pedroso retorquiu que "isso não significa que as funções de segurança e defesa se confundam ou que as Forças Armadas possam intervir como polícias e órgãos de polícia criminal nas missões de segurança interna".

O comandante naval, almirante Vargas de Matos, deu uma visão diferente: "A Marinha, embora com legitimidade para actuar no âmbito penal, tem como procedimento ser um 'braço distante' das autoridades judiciárias ou da polícia criminal, cooperando com os que controlam a informação policial."

José Brás, director adjunto da PJ, confirmou o "exemplo feliz de cooperação" com a Marinha - "cada um conhece o seu papel, a sua natureza e identidade funcional". Antes, disse "não faz[er] qualquer sentido que uma organização do Estado desloque e comprometa meios e recursos necessários ao cumprimento da sua actividade matricial para tentar fazer aquilo que outra organização do Estado há muito faz e faz bem".No fim, o chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Melo Gomes, revelou ter sido assinado há semanas um protocolo em que a Marinha garante a manutenção das lanchas da GNR e a formação dos mergulhadores.»

O que merece alguns comentários, desde logo, a Marinha, mercê do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e da conceptualização actual da Segurança, onde a vertente interna e externa se cruzam nalgumas situações, tenta manter um posição marcante numa área onde até há muito pouco tempo não tinha concorrência, quer continuar a chamar a si o desempenho das funções de Guarda Costeira. Notando-se algum melindre por parte das Forças Armadas, pois primeiro foi o caso dos Generais do Exército, em seguida numa entrevista ao JN o Ministro António Costa afirmou que a GNR passará a dispor nas suas fileiras de pilotos, e agora é a Marinha que sente a sua posição abalada em termos de vigilância costeira.

Depois, temos a Guarda Nacional Republicana que pretende para si um papel mais decisivo nesta área, e com razão, devido às competências que vai passar a ter, tendo em conta o que consta do projecto das reestruturação das forças de segurança, com a criação da Unidade de Vigilância Costeira. E, aqui as águas tem que ficar bem definidas, saber bem quem faz o quê e onde, para depois não ocorrerem casos tristes como o da Luz do Sameiro, acerca do qual já me pronunciei oportunamente.
Ainda no que concerne à GNR, não deixa se significativo que a defesa dos seus argumentos tenha sido deixada a cargo do Tenente Coronel Arménio Pedroso. O que tem alguma carga simbólica, tendo em conta a reestruturação interna de que a Guarda Nacional Republicana irá ser alvo e onde os oficiais generais passarão a sair das suas próprias fileiras.

Finalmente, José Braz, director adjunto da Polícia Judiciária, a tentar fugir, ao quadro do SISI, onde a PJ também vai ficar enquadrada, e deixando transparecer que em virtude da sua Polícia não ter os meios adequados para o desenvolvimento de certas missões, para não ficar numa posição de subalternidade dentro do quadro das forças e serviços de segurança, opta por recorrer aos meios da Marinha, conseguindo assim manter alguma distância relativamente a essas forças e serviços.

Isto faz-me lembrar as Cortes de Coimbra na sequência da Revolução de 1383-1385, vamos ver qual é o desfecho e se é Portugal que fica a ganhar, ou se continuamos nas lutas de capelinhas, de tricas e quintas, em vez de olharmos para o bem comum.
Túlio Hostílio