14.1.07

A ASAE


Até há algum tempo a esta parte havia toda uma diversidade de entidades que actuavam no campo da fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, o que impedia uma actuação eficaz e eficiente neste domínio.
Para fazer face a este problema, através do Decreto-Lei n.º 237/2005 de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividade económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
Segundo uma notícia do jornal Expresso de 13/01/2007, este organismo terá suspendido a actividade de 520 estabelecimentos. Desses, 416 estão relacionados com a área da restauração, e os outros 104 com uma amálgama de actividades económicas (parques de estacionamento, bombas de gasolina, armazéns, discotecas…).
Na base do encerramento dos estabelecimentos, estão dois motivos: a falta de condições higiénicas, e a falta de licença de utilização. Era público e notório que alguma coisa não estava bem, o que era atestado, entre outros factos, pela relativa periodicidade de notícias que vinham a público sobre intoxicações alimentares, não havendo fiscalização por parte de quem quer que fosse, dado que as competências para o efeito estavam repartidas por uma verdadeira manta de retalhos de entidades, a qual agora é bastante mais diminuta. Quanto às licenças de utilização, na maior parte dos casos a sua inexistência prende-se com a morosidade do processo de licenciamento, desde que é efectuado o requerimento, até ser concedida a licença. De permeio o explorador do estabelecimento pediu um empréstimo a uma entidade bancária que tem que começar a amortizar, então, por regra, não obstante os riscos, opta por iniciar a actividade sem que haja licenciamento.
Mas como é do conhecimento geral a actividade da ASAE estendeu-se a outras áreas, entre as quais se salienta a fiscalização nos mercados e feiras, centrada nas condições higiénicas dos bens alimentares à venda e na contrafacção, sendo as acções efectuadas amplamente cobertas pela televisão.
Contudo se nas feiras e mercados, por vezes, as condições higiénico - sanitárias não são as melhores, isso deve-se ao facto de ao longo dos últimos anos, tanto as forças de segurança, como a fiscalização camarária se terem demitido da verificação desses requisitos. Sendo caricato que muitas vezes, nesses locais, encontremos elementos das forças de segurança em regime de remunerado, pago pelas autarquias locais, e se proceda à venda de bens alimentares em condições deploráveis. De onde resultou um certo sentimento de impunidade, motivo pelo qual este tipo de actuações caiu mal aos olhos da opinião pública.
No que concerne à contrafacção
[1], suponho que exista outra forma de a combater: “secar a fonte”. Ou seja, sem deixar de fiscalizar a venda e circulação de bens contrafeitos, actuar também nos locais onde se produzem este tipo de artigos, nas fábricas especializadas em contrafacção e nos grandes armazéns. E que ninguém pense que esta área é de somenos importância, porque a contrafacção origina desvios de tráfico e perturbações do mercado, estima-se que o seu valor global represente entre 5% e 7% do comércio mundial, originando um prejuízo avaliado em cerca de 450 biliões de euros e coloca em perigo mais de 200.000 postos de trabalho em todo o mundo, metade dos quais na Europa.
Para além das consequências económicas e sociais que acarreta, este fenómeno conhece novos desenvolvimentos com a Internet, aparecendo cada vez mais ligado à criminalidade organizada (v.g. imigração ilegal), ao terrorismo dado que o importante volume de negócios gerado serve para os financiar.
Por outro lado, o comércio de produtos contrafeitos pode colocar seriamente em perigo a saúde e a segurança dos consumidores, nomeadamente, no caso de produtos tais como brinquedos, peças para automóveis, produtos medicinais. A razão da explosão do comércio de produtos de contrafacção reside essencialmente nos lucros elevados e nos riscos comparativamente baixos; os DVD de contrafacção constituem um bom exemplo: os lucros são superiores aos obtidos com um peso equivalente de drogas leves e, em caso de detecção, as sanções são muito menores.
Devido aos resultados obtidos, não obstante as críticas que têm chovido de alguns sectores da opinião pública nacional
[2], acho que a criação da ASAE é uma aposta ganha. O que resultou, da revisão de todo um conjunto de normativos legais; do estabelecimento de um modelo que congregou num único organismo um conjunto de serviços dispersos dado que a existência de cerca de quatro dezenas de serviços e organismos públicos inviabilizava a eficácia desejável; da concentração de funções e de serviços, advindo daí um acréscimo de eficácia e racionalização de meios materiais e humanos. Desta forma assegurou-se uma actuação credível que deve servir de paradigma também noutros sectores.

Túlio Hostílio

[1] DN de 27/11/2006 relata uma dessas operações. Disponível em http://dn.sapo.pt/2006/11/27/sociedade/asae_apreendeu_contrafaccao_valor_92.html
[2] A este propósito, um artigo de João César das Neves – A ditadura dos inspectores, disponível em http://dn.sapo.pt/2006/11/20/opiniao/a_ditadura_inspectores.html .

7 Comentários:

Anonymous Anónimo disse...

Sair fora das feiras e dos mercados e das passagens por Fátima, com apoio das televisões, é um risco que a ASAI não quer correr.
Há interesses ilicitos bem mais importantes que o dos tendeiros e ciganos . Está lá a ASAI?
Ainda assim é de aplaudir os resultados bem visiveis.

"ABUSOS"

14.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

É tudo uma questão de marketing, havia que tornar o organismo conhecido do público em geral e mostrar resultados no imediato, daí o recurso a um conjunto de operações mais ou menos mediáticas em feiras, mercados e noutros grandes eventos populares. Penso que também foi nessa linha que foram fiscalizados alguns estabelecimentos de restauração, onde se inclui o famoso Galeto.
Daí que a partir de agora se tenha de avançar para outros patamares.

NOSTRADAMUS

14.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Amigo ABUSOS, tem algum motivo em especial para designar o organismo em causa por ASAI?
Há para aí muito boa gente que o conhece por AZIA?
Túlio Hostílio

14.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Segundo referia o Público, nove marcas de tabaco vão ser retiradas do mercado pela Agência de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por terem apresentado, em análises laboratoriais, níveis de alcatrão e monóxido de carbono acima do permitido pela lei portuguesa, as nove marcas que vão ser retiradas do mercado já nos próximos dias são Coronas, Rothmans, Danhilll, Golden American, Benson & Hedges, Mayfair, Starling, Berkley e Sovereign.
Mais alguém vai ficar com AZIA!!!!!
Túlio Hostílio

14.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Agora pensando bem!!! Ainda não vi a ASAE na TV, a invadir as lojas dos chineses! O que lá se vende não é contrafacção, é aldrabice pura e dura. Já usaram uma chave de fendas comprada naqueles locais? Ou apenas uma ficha tripla?
Todos nós sabemos que se formos à feira compramos um produto contrafeito. Este negócio tem sido a safa de muita gente no Vale do Ave. Vamos ver os próximos episódios. Causa-me asco ver alguém a pavonear-se com uma Louis Vitton de 5000 euros. Será alguém que paga os seus impostos? Amigo Túlio, um desafio: próxima postagem, os célebres programas informáticos dos restautantes, que permitem pagar o IVA que se quer.

E, pensando bem,quem não conhece um café ou um restaurante sem casa de banho ou apresentando estas deploráveis condições de higiene?
E só fecharam 520? Em todo o país? Andam a trabalhar pouco!

Já fizeram exames ao tabaco. Muito bem. Dr. Nunes, sei que lê este blogue. Quando manda o seu pessoal ao McDonalds, verificar o óleo das batatas fritas? Ou o culpado é sempre o velhote das azeitonas da feira de Azeitão? Sabem que a mana da ex-ministra Catherine, esta verdadeiramente chamada Catarina, e, que embora virgem, percebe de sexo à brava, tem uma loja de produtos alimentares artesanais e populares? Tenho que lá ir ver, para informar a ASAE. Como farão produtos populares sem infringir a Lei?
A ASAE, parece-me um pouco o SEPNA da GNR.Preocupa-se com o acessório e deixa viver à mesma descansado quem sempre o fez! Apreende-se o canário do vizinho, mas os verdadeiros atentados ambientais são "difíceis" de investigar.Quanto à ASAE, aquela coisa do Galeto e dos irmãos Rocha, claro que foi para tapar os olhos ao povo,depois de irem a umas quantas feiras, apreender os verdadeiros produtos naturais.
Por falar nisto, será que brevemente irão ao consultório do Dr. Bambo e afins?

Mete Nojo

14.1.07  
Anonymous GALEGO disse...

A este propósito o DN de 31/01/2007, publicou a seguinte notícia: «A contrafacção e a pirataria custam 100 mil milhões de dólares (77,5 mil milhões de euros) por ano à economia mundial, de acordo com dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A instituição, que organizou o congresso sobre contrafacção e a pirataria que termina hoje em Genebra, afirma ainda que estas estimativas são conservadoras.

"Hoje em dia quase todos os produtos no mercado podem ser alvo de contrafacção e pirataria, colocando em perigo a saúde humana, a segurança e minando o desenvolvimento económico", revela a OMPI em comunicado. No ano passado, foram apreendidos 75 milhões de produtos falsificados nas fronteiras da União Europeia. Mais de cinco milhões destes produtos são das áreas da alimentação e bebidas.

Motivo de maior preocupação é a área farmacêutica, lesada por 500 mil falsificações em 2006, refere a Comissão Europeia. E isto é apenas a ponta do icebergue. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, os medicamentos contrafeitos representam já 10% do mercado mundial e 25% do consumo em países em desenvolvimento. A ameaça coloca sobretudo em perigo muitos países asiáticos e africanos, onde esta percentagem pode chegar a cobrir 50% do mercado, refere a Bloomberg, que cita números da OMS. Os fármacos ligados ao tratamento da malária, tuberculose e HIV são os mais falsificados, ou seja, não têm princípio activo ou têm a substância errada. Não raras vezes, os produtos causam a morte de pacientes. As farmacêuticas são lesadas em 25 mil milhões de euros.

Quanto à origem destes produtos, a lista é encabeçada pela China e Rússia, os países que menos têm lutado contra o fenómeno, refere um estudo da Câmara do Comércio Internacional (CCI) junto de 48 empresas de todo o mundo. A União Europeia acrescenta que a China está na origem de dois terços dos produtos contrafeitos e apreendidos nas fronteiras. Além da Rússia, a lista inclui a Turquia, Ucrânia, Chile e Brasil.

A união de esforços nos sectores público e privado é a solução colocada por Ronald Noble, da Interpol. "A base de dados de propriedade intelectual da Interpol vai levar a cooperação a outro nível. A informação das empresas vai estar acessível para investigação em todo o mundo"

"É preciso fazer entender aos responsáveis políticos que investir mais na propriedade industrial se traduz em mais empregos e mais receitas fiscais, além de ajudar a combater o crime organizado", disse o secretário-geral da CCI, Guy Seb- ban, citado pela France Presse.»

1.2.07  
Anonymous Anónimo disse...

Esta última do tabaco foi de morte!!! Afinal enganaram-se e o tabaco estava legal.... e pergunto eu, quem vai pagar as indemnizações?

15.2.07  

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