15.1.07

Criminalidade


Falar dos padrões e tendências da criminalidade portuguesa nos últimos dez anos em Portugal, implica ser detentor de uma base de trabalho que permita tirar daí as devidas ilações, e esta base obtêm-se, designadamente, através dos inquéritos de auto denúncia, inquéritos de vitimação, questionários, estatísticas de justiça. Ora, no que concerne a esta matéria, os instrumentos que poderão ser utilizados, são os inquéritos de vitimação e as estatísticas de justiça. Relativamente aos primeiros, há um que foi realizado a nível nacional, na década de 90 do Séc. XX, e um outro, mais recente, realizado na área metropolitana de Lisboa.
Os dados obtidos através deles permitiram concluir que existia uma percepção de razoáveis probabilidades de vitimação. Contudo a criminalidade mais violenta, como seja o caso dos homicídios, apresentava tendência para a estabilização ou mesmo diminuição, e a prevalência dos crimes contra a integridade física ou honra, relativamente ao cômputo geral não era muito elevada. O que mais se fazia sentir era, efectivamente, uma elevada incidência dos crimes contra o património, através dos furtos em residências, em veículos, de veículos, roubos e danos.
Quanto às estatísticas de justiça têm uma série de limitações dado que é comummente aceite que apenas cerca de 30% da criminalidade é denunciada, constituindo os restantes 70% as denominadas cifras negras. Contudo tendo em linha de conta os dados aí constantes, verifica-se que em 1990, tinham entrado no sistema 297.018 processos; cinco anos depois, o número de inquéritos abertos tinha aumentado 40,2%, com 416.506 processos. Em 1996, registaram-se 431.185; em 1998, 395.799 e, em 2000, 454.537. Apenas de 1997 a 1999 o volume da criminalidade denunciada apresentou alguma diminuição e estabilização, o que é aparente, pois deve-se na maior parte à descriminalização parcial da emissão de cheques sem provisão, a partir de 1 de Janeiro de 1998, no ano de 2000, o número de inquéritos voltou a subir. Se tivermos apenas em linha de conta o período 1993-2000, verifica-se um acréscimo de 55.969 crimes (18,2%), sendo a principal fatia representada pelos crimes contra o património, com mais 31.362 crimes (23,6%); já os crimes contra as pessoas tiveram mais 14.376 crimes registados (20,9%), e os roubos mais 5.237 crimes registados (43,9%).
Daqui ressalta, desde logo, que o principal problema em termos de criminalidade se centra nos crimes contra o património, e mais concretamente nos furtos (em todas as suas variantes), bem como nos danos que surgem associados a estes ou de forma independente e nos roubos. Mas não se deve pensar que tal fenómeno é algo que apenas acontece em Portugal, pois se repararmos para os países que nos são mais chegados, como seja o caso de Espanha de França, facilmente se constata que se passa o mesmo. No caso concreto de França verificou-se uma evolução nos crimes contra o património que passaram dos 200.000 em 1950, para os 2.200.000 em 1997. Por seu turno, se for tomada a referência da taxa de criminalidade por 10.000 habitantes, também, enquanto os crimes contra a vida e integridade física denotam uma subida, pois no mesmo período passam dos 15 crimes/10.000 habitantes, para os 30 crimes/10.000 habitantes, os crimes contra o património dispararam dos 50 crimes/10.000 habitantes, para os 400 crimes/10.000 habitantes. Sendo a criminalidade contra o património que leva indiscutivelmente a dianteira, pois representa 78% da criminalidade geral.
Então teremos que nos questionar acerca dos factores que estão subjacentes à sensação predominante de que vivemos numa sociedade altamente violenta, pois como atrás se verificou o crime violento não é o que predomina, e, no caso concreto do homicídio, segundo as estatísticas mais recentes até ter tendência para diminuir, não apresentando grande incidência relativamente ao cômputo geral.
A explicação disto começa por assentar em factos históricos, pois com o advento da Revolução Industrial, assistiu-se ao fenómeno de concentração urbana, devido à necessidade de mão-de-obra para as indústrias e à procura de melhores condições de vida, na cidade, por parte de um campesinato que vivia em condições miseráveis, daí que desde cedo as cidades modernas se debatessem com necessidade de protecção de pessoas e bens. Tudo isto coincidiu com a consolidação do Estado, com a monopolização do direito de exercício da violência por parte deste, assistindo-se aos movimentos codificadores e à estruturação das polícias, daí a redução dos crimes violentos desde o Sec. XVII até aos dias de hoje, e um aumento dos crimes contra o património, dada a elevada concentração de bens, tornando-se a cidade menos violenta que os meios rurais, onde, ainda hoje é vulgar um simples problema de partilha de águas ou terras, ou de cariz sentimental, ser resolvido através de um homicídio. Assim, a violência interpessoal é relegada para segundo plano e assiste-se à conquista do direito à segurança de pessoas e bens que no caso concreto português se encontra consagrado nos artigos 24º a 27º e 272º da Constituição da República Portuguesa.
Se a prevalência da criminalidade violenta diminui, logo a insegurança pessoal também, daí que a insegurança até aos anos 80/90, se fazia sentir ao nível sócio económico, ao nível identitário e só posteriormente é que se fez sentir ao nível da criminalidade.
A insegurança sócio – económica consubstancia-se no receio de perder o emprego, não ter subsistência e assistência na velhice, afectando sobretudo os estratos sociais mais desfavorecidos da população, associados a estas preocupações surgiam por vezes revoltas, greves e outros tipos de desacatos que eram desculpabilizados devido às desigualdades sociais existentes.
A sociedade ocidental foi sendo, progressivamente, afectada por um outro tipo de insegurança: a identitária. A qual resultou das ameaças dos processos migratórios, atingindo sobretudo as pessoas das classes mais baixas, pois tendo menores qualificações viram os seus empregos a serem postos em causa, daí que regra geral são também as que têm um comportamento mais racista e xenófobo e que não se coíbem de o expressar publicamente.
Finalmente, nas décadas de 80 e 90, surge a insegurança derivada da criminalidade. Sendo exemplo disso o facto de que na área de Lisboa os problemas mais graves, sentidos pela população, se relacionarem em 58% com a criminalidade, 51% com a droga e 24% com a insegurança, aparecendo logo a seguir o desemprego, o qual só ultrapassa aqueles nos períodos de grave crise económica. Logo a insegurança gira em torno do crime ou da economia em crise.
Como já se viu, anteriormente, o tipo de crime prevalecente incide nos bens patrimoniais, pois há uma reduzida e decrescente incidência dos crimes mais violentos, com excepção dos que ocorrem em contexto familiar e dos roubos. O caso dos roubos resulta de todo um conjunto de estratégias implementadas para protecção dos potenciais alvos, como seja a utilização dos cartões Multibanco, em substituição do dinheiro, o que conduziu ao recurso à violência (sequestros, raptos) e nalguns casos à morte, para extorquir o respectivo código. Logo, as estratégias que visavam diminuir a incidência do furto conduziram ao aumento do roubo, com todos os inconvenientes daí advenientes. Sendo de referir que os crimes violentos, mais recordáveis, na maior parte dos casos, ocorrem pela calada da noite o que ajuda ao estabelecimento de uma relação entre insegurança e criminalidade.
Não há um perfil específico ao nível deste tipo de criminalidade comum, as pessoas que se dedicam a ela podem durante parte do dia ter uma vida aparentemente normal, contudo dominam as técnicas que lhe permitem exercer determinado tipo de actividade criminosa, por exemplo um mecânico de automóveis que se dedica ao furto de veículos, ou um especialista em cofres que se dedica ao seu arrombamento, e que para o efeito recorre aos serviços de um sofisticado técnico de montagem de alarmes com amplos conhecimentos de informática; devendo ser afastada a ideia de que apenas os toxicodependentes é que praticam furtos e roubos para o sustento do seu vício diário.
Verificou-se também um acréscimo significativo dos danos, designadamente: riscos nos veículos, comboios pintados, bancos dos transportes públicos rasgados, caixotes do lixo queimados, paragens de autocarro partidas. Bem como um aumento das denominadas incivilidades, decorrentes de hábitos sociais variados que implicam formas de estar diferentes na vida pública (cheiros, sons) que chocam sobretudo as pessoas mais idosas e as classes sociais mais baixas, para as quais há uma directa associação entre os autores das incivilidades e os crimes; ainda hoje é vulgar nas localidades do interior (algumas até de média dimensão) estabelecer-se uma relação de causa e efeito entre a chegada de um circo e o aumento dos furtos, quando na realidade eles ocorrem todos os dias. Deste choque, muitas vezes, resulta um outro tipo de crime que nos últimos tempos tem denotado alguma expansão: as injúrias.
Para fomentar este sentimento de insegurança criminal, numa sociedade, como a portuguesa, onde, apesar de tudo, a violência ainda se pode considerar residual, têm contribuído diversos factores: crise de identidade (minorias étnicas) associada a espaços urbanos perigosos, os meios de comunicação social, alguns tipos de vulnerabilidade e a falta de confiança no sistema de justiça penal.
Quanto à questão das minorias, há desde logo uma forte clivagem em termos sócio-económicos relativamente ao resto da população e quanto maiores forem os ciclos de crise económica, maior será essa clivagem. São pessoas consideradas como não integradas, porque afirmam a sua identidade minoritária, recusam os valores, atitudes e comportamentos tidos como aceitáveis no meio que os circunda, de onde resulta o conflito de vizinhança (ruído, cheiros, lixos, incivilidades, falta de respeito pelos outros) que são apresentados como explicativos da insegurança para camuflar a xenofobia, passando-se de seguida para a associação entre as minorias e a prática de crimes.
Logo tendo como pano de fundo os espaços degradados e marginalizados das grandes cidades
[1], a delinquência aparece como um modo de vida, não individual mas colectivo, pois as sub culturas desviantes, não necessariamente criminosas, em torno de bandos de jovens que tentam expressar a sua identidade colectiva alternativa (rap, break dance), geram no imaginário colectivo um sentimento de insegurança, o exemplo mais gritante desta situação são os graffitis, os quais constituem uma expressão artística e ao mesmo tempo são uma transgressão, não necessariamente criminosa. Daí que estes fenómenos desconhecidos gerem insegurança, porque foi criado um estereotipo do delinquente típico, o qual tem os seguintes traços: sexo masculino, proveniente de área urbana de classe baixa, violento, quando na realidade o que existe é uma grande dificuldade em discernir entre práticas de afirmação de identidade colectiva, e comportamentos criminosos, iludindo a realidade dos factos, levando a que espaços onde apenas ocorrem algumas incivilidades pequenos furtos e actos de vandalismo, mas onde as pessoas praticamente não comunicam entre si, passem a ser considerados perigosos. E, os espaços mais perigosos são associados a estranhos, imigrantes e minorias étnicas, sendo os bairros onde residem apresentados como os locais onde se gera toda a espécie de criminosos, com recantos mal frequentados, ruas e praças mal iluminados, habitações degradadas e sujas, daí até ao surgimento do receio relativamente a essas zonas vai um passo.
Não existindo familiaridade com os espaços urbanos periféricos e marginais, daí surge a concepção de que são perigosos porque são habitados, controlados e dominados, por criminosos enquadrados em gangs que transportam a violência para todo o lado, inclusive para o centro da cidade. Por isso são espaços a evitar, cada vez mais fechados sobre si mesmos, tornando-se territórios desconhecidos e hostis, caindo-se no ciclo vicioso da incomunicabilidade social e da insegurança, havendo por isso o desejo de fazer desaparecer esses espaços, não por causa de preocupações de inclusão social, mas devido ao receio de crime e de insegurança.
Mais recentemente para agravar toda esta situação surgiu a problemática do terrorismo, mas um terrorismo que implica as minorias, mais concretamente os de origem muçulmana ou seus descendentes, como ainda recentemente se viu em Inglaterra, o que ainda vem agravar mais a questão já de si delicada do relacionamento inter étnico, com o receio constante de que o vizinho de origem árabe seja um potencial terrorista, além do receio que já existente de que ele mais dia menos dias lhe haverá de tirar o emprego por se sujeitar a ganhar menos.
No que concerne aos meios de comunicação social, assiste-se constantemente a uma construção distorcida da realidade criminal, a qual conduz a uma “percepção paranoide do mundo” e ao “síndrome do mundo mau”, os quais estão relacionados com o maior ou menor detalhe da notícia, confirmação da ocorrência, idade, género e classe social da vítima, maior ou menor poder sócio económico e demografia identitária da vítima, sendo que os que procuram mais notícias sobre crimes, são os que revelam mais elevados índices de receio de crime.
Também os eventos relatados não são os mais frequentes, mas os que têm maior ou menor probabilidade de atrair as atenções e garantir mais audiências, o que se constata facilmente nos jornais que mais noticiam este tipo de notícias, se os folhearmos vemos que se houver um homicídio é este que leva honras de primeira página, passando logo o roubo para segundo plano, enquanto um furto numa residência do Restelo terá direito, quanto muito, a um pequeno espaço na última página. Por exemplo na imprensa britânica, as notícias relatadas na imprensa que têm maior impacto na opinião pública, são aquelas que dizem respeito a homicídios e roubos envolvendo vítimas jovens, do género feminino, pertencentes à classe social média e média alta, os quais contudo representam apenas uma pequena parte da verdadeira realidade criminal. A distorção afecta também as características de certos agressores, de preferência jovens masculinos de minorias étnicas, sendo ignorados os jovens criminosos da classe média.
Assim, embora os meios de comunicação social, não gerem a insegurança de per si, ajudam a amplificar e distorcer determinado tipo de vulnerabilidades. Para o que também contribui o facto da maior parte dos crimes ocorrerem na área de residência, e o respectivo relato ser efectuado através de vizinhos, amigos e familiares que tiveram conhecimento directo ou através da imprensa.
Relativamente às vulnerabilidades, as mesmas reconduzem-se a dois grupos, as de cariz pessoal e as de cariz sócio-cultural. Quanto às primeiras afectam sobretudo as mulheres, as quais se sentem mais inseguras, contudo são menos vítimas de crimes do que os homens, pois adoptam mais precauções, sendo o receio do crime explicado pela possibilidade de vitimação sexual, partindo-se daqui para um receio da criminalidade em geral, acrescendo a isto a elevada probabilidade de vitimação da mulher no seio da família. Em parte, também se passa o mesmo com as pessoas mais idosas, as quais revelam um elevado sentimento de insegurança, mas também são menos vitimizadas devido às precauções que tomam, mudando o caso de figura quanto à possibilidade de virem a ser vitimas de um crime no seio do meio familiar ou na instituição onde estão internados. Quanto às de cariz sócio cultural, é óbvio que as classes sociais mais elevadas são alvo de uma maior predação sobre o seu património que as restantes, mas sentem-se menos inseguros, na medida em que dispõem de meios para fazer face a tais situações, como seja o recurso a seguros que cobrem quase na integra os danos e o furto, o recurso à segurança privada, a colocação de meios de detecção de intrusos, bem como devido às possibilidades económicas que têm rapidamente substituem aquilo que lhe foi furtado, pelo que um furto causará um maior sentimento de insegurança numa família de estrato social mais baixo de que numa de estrato social mais elevado, devido aos custos que isso acarreta a uma e a outra.
Finalmente, vamos abordar o problema da falta de confiança no sistema de justiça penal levando, o qual se traduz num aumento dos níveis de receio de crime, insegurança, recurso a organizações não governamentais de segurança, recurso a estratégias de auto protecção, no enclausuramento em condomínios privados e no recurso a viaturas topo de gama com blindagem, no florescimento das empresas de segurança privada que nalguns casos já substituíram as polícias (campos de futebol), havendo um estudo efectuado Espanha segundo o qual são melhores aceites nas grandes superfícies comerciais, tanto pelos comerciantes, como pelos clientes, do que a polícia, pois a presença desta transmite a sensação de que algo se passou ou está para passar, afastando os clientes.
Reflexo da falta de confiança no sistema de justiça penal, é também das vítimas dos crimes não os denunciarem (6 em cada 10), apresentando como justificação o desinteresse das autoridades policiais, morosidade, custo do processo judicial. E os que optam pela participação ficam insatisfeitos, tanto com a polícia como com os Tribunais, porque os autores não foram apanhados, os bens não foram recuperados, não foram dadas quaisquer informações, houve indelicadeza, não foram ao local ou demoraram muito tempo. Por outro lado ½ das participações são arquivadas e uma em cada três deram origem a um processo judicial e só 5% chegam a julgamento, daí que as pessoas começam a ter a sensação de apenas podem contar consigo mesmas para assegurar a protecção de pessoas e bens.
Tal como se referiu atrás, progressivamente, a justiça caiu na esfera do monopólio estatal, o que acarretou o desaparecimento dos mecanismos informais de controlo social que operavam a nível comunitário, os quais foram substituídos pela Polícia e pelos Tribunais que não conseguem dar uma resposta eficaz, pois não solucionam os conflitos sociais e interpessoais, e assim não satisfazem o direito universal à protecção e à segurança contra o crime e criminosos. Não obstante todos os esforços efectuados no sentido de inverter esta situação, quer através da admissão de magistrados judiciais e do MP, funcionários judiciais e polícias, não se conseguiu ao longo dos anos fazer face a uma litigiosidade incontrolável.
Para esta procura do sistema penal terão contribuído acima de tudo os crimes contra o património, potenciado por bens patrimoniais com elevado valor material e simbólico, facilmente furtavéis e transaccionavéis (aumento de oportunidade), generalização dos seguros que cobrem estes ilícitos, conflitos interpessoais, dívidas e outros exigem o recurso ao sistema judicial. A participação de excepcional, passou a normal, daí resultando o bloqueio do sistema e com ele as baixas taxas de esclarecimento, o aumento do tempo de pendência dos processos, a diminuição das taxas de condenação. Surgindo uma imagem de incapacidade para garantir a segurança dos cidadãos, logo um aumento do sentimento de insegurança. Para agravar este quadro, muita da criminalidade praticada pertence à esfera da denominada delinquência juvenil, onde não há detenções, nem condenações, gerando-se um sentimento de impunidade, pelo que houve que encontrar soluções, surgindo a resposta de forma multifacetada: responsabilização penal ou cível dos pais, programas de recolher obrigatório à noite, inculcação de boas maneiras, maior civilidade nas escolas, criação de unidades de polícia especializadas em menores. No caso concreto português temos a Lei Tutelar Educativa que prevê uma série de soluções nesta matéria e que vão desde a simples admoestação, passando por outras medidas intermédias como a frequência de programas formativos e culminando com o internamento em centro educativo, nas modalidades de regime aberto, semi-aberto ou fechado.
Sublinhe-se ainda que as vítimas muitas vezes exigem apenas uma reparação a título de indemnização, a propensão para a defesa de penas mais severas decorrem de uma necessidade de defesa e de segurança que deixa de fazer sentido sempre que se passa do abstracto ao caso concreto, pelo que quando a vítima conhece o criminoso, propende para a reparação ou compensação dos danos causados ou prestação de serviços à comunidade, não sendo raro que em audiência de julgamento a vítima refira que apenas quer ser indemnizada dos danos sofridos e nada mais, só que a pendência processual é de tal ordem que mesmo os casos mais simples levam anos a resolver.
Concluindo:
Assim, em termos gerais a insegurança traduz-se numa saturação de incivilidades e pequenos crimes (furtos, danos), sendo a violência esporádica, com excepção do roubo que tem tendência para aumentar devido aos obstáculos criados para fazer face aos furtos; espaços urbanos perigosos, habitados “inevitavelmente” por criminosos e na relativa incapacidade do Estado (polícias e tribunais) para assegurar a protecção de pessoas e bens, a detecção e julgamento dos criminosos e a punição da função dos danos causados. Devendo tudo isto ser conjugado com a elevada dependência em termos de protecção e segurança das polícias e dos tribunais, devido ao desaparecimento dos mecanismos informais de resolução de problemas.
Não é possível definir um perfil para este tipo de criminalidade, pois muitas vezes estamos na presença de indivíduos com emprego e inseridos na sociedade, mas que utilizam os seus conhecimentos profissionais para se dedicarem ao crime, logo a prática destes crimes não é um exclusivo dos toxicodependentes.
Para fazer face ao problema, o aumento do policiamento preventivo tem-se revelado eficaz, na redução de eventos criminais, de vítimas, de danos e aumentando o sentimento de segurança. Já o aumento das penas apenas se tem revelado eficaz no combate aos crimes mais violentos, no caso da pequena criminalidade e incivilidades, as melhores soluções são aquelas que remetem para o accionamento da justiça restaurativa, de medidas alternativas de resolução de litígios, ou para as estratégias de prevenção situacional, onde cabe à comunidade uma parte importante na prevenção, na reparação dos danos causados ou na punição dos criminosos, o que choca com a realidade penal actual.
Contudo, estas medidas devem ser conjugadas com outras que incluam projectos de inserção social, visando a diminuição do emprego, sub emprego, dependências e outros factores marginalização e de exclusão social, as quais reorganizam as áreas urbanas problemáticas, e são eficazes na diminuição da marginalidade.

Túlio Hostílio

[1] A este propósito, ver as imagens disponíveis em http://www.youtube.com/watch?v=9PTTQHIopls .

4 Comentários:

Anonymous Anónimo disse...

"O procurador-geral da República defendeu, ontem, que a mediação penal só terá sucesso se houver sensibilização da sociedade, formação adequada dos mediadores e meios administrativos adequados para dar resposta rápida aos processos. Fernando Pinto Monteiro falava na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reforma do Código Penal e a proposta de mediação penal preparadas pelo Ministério da Justiça."
NOSTRADAMUS

17.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Olá, censor.
O blog é seu as postagens são de quem aqui as coloca.

Caxias, Ala Sul, Cela 7

27.1.07  
Anonymous Censor disse...

Ao Caxias, Ala Sul, Cela 7

Mais estrutura e menos conjectura....

27.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Ao censor

O senhor sabe que o que ali esteve duas ou três horas era tudo verdade. Porque não volta a colocar aqui a postagem? Aliás também aqui estava uma do Almirante.

Tem medo de quê?

Caxias, Ala Sul, Cela 7

27.1.07  

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