5.1.07

Da investigação criminal – breves notas

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo.
Para levar a cabo esta tarefa, cabe aos órgãos de polícia criminal desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes e coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação.
São órgãos de polícia criminal (OPC) todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinada pelo Código de Processo Penal
[1], sendo nos Artºs 55º e 56º definida a sua competência, a sua orientação e dependência funcional[2].
Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal
[3] (LOIC), são órgãos de polícia criminal de competência específica[4] todos aqueles a quem a lei confira esse estatuto e são órgãos de polícia criminal de competência genérica:
a. A Polícia Judiciária (PJ);
b. A Guarda Nacional Republicana (GNR);
c. A Polícia de Segurança Pública (PSP).
A LOIC no seu artigo 4º elenca um conjunto de crimes cuja prevenção e investigação são da competência reservada da Polícia Judiciária, remetendo ainda para esta Polícia os crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
Por seu turno à GNR e à PSP (num plano de paridade), compete a prevenção e a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária e ainda dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela respectiva lei orgânica ou pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
O que resulta do facto do legislador entender que a eficácia no combate à criminalidade deve assentar em dois pilares, por uma lado a racionalização dos meios e por outro a clarificação das funções atribuídas aos diferentes órgãos de polícia criminal. Especializando-se a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais complexa que deve estar a cargo de uma polícia científica e valorizando-se as competências de investigação da GNR e da PSP para a criminalidade cuja investigação requer uma eficácia de proximidade.
Esta lei é frequentemente criticada, devido a serem da competência reservada da Polícia Judiciária alguns crimes que aparentemente estarão mais relacionados com a, vulgarmente designada, criminalidade de rua.
No entanto não nos podemos esquecer que na data de entrada em vigor da LOIC tanto a GNR como a PSP ainda não estavam apetrechadas, nem em meios técnicos, nem em meios humanos
[5], para a investigação de alguma da criminalidade de rua, o que tem vindo a ser progressivamente colmatado, tanto ao nível das estruturas operativas (investigadores), como ao nível técnico (vertente de criminalística).
Por outro lado, no que se refere à informação criminal, esta, tanto a nível intra policial com inter policial, não flúi, não é objecto do tratamento adequado, nem é devidamente partilhada, daí que para aceder a determinados patamares da grande criminalidade, do crime organizado, a PJ tenha que manter contacto com algum tipo de criminalidade de rua, pois, por regra, há uma inter conexão entre ambas, ou seja, entre o “bas fond” e o “white collar crime”.
Isto não obstante a existência do:
  • Decreto Regulamentar 2/95 de 25 de Janeiro (SIIOP – GNR);
  • Decreto Regulamentar 4/95 de 31 de Janeiro (SII/SEF);
  • Decreto Regulamentar 5/95 de 31 de Janeiro (SIOP/PSP);
  • Decreto Regulamentar 27/95 de 31 de Outubro, revogado pelo DL 352/99 de 03 de Setembro e Autorização nº 6/2000 da CNPD (ficheiros dados PJ);
  • Artº 4º DL 81/95 de 22 Abril;
  • Artº 5º nº 1 c), do Artº 8º e do Artº 36º do Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (LOPJ);
  • Artº 3º nº 4, e do Artº 8º nº 3, ambos da LOIC.
Sendo neste Artº 8º nº 3 que está previsto o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), tendo em vista a recolha, centralização, o tratamento e a difusão da informação, cuja competência é da PJ, a qual deverá ser difundida entre a própria PJ, mas também aos restantes OPC, contudo, carece de ser aperfeiçoado e optimizado, através das inter conexões entre bases de dados públicas que se revelem adequadas[6], prevendo-se que tal venha a acontecer em 2007.
Mercê de tal facto também a GNR e a PSP tiveram de se dotar meios (humanos e materiais) tendo em vista a recolha e tratamento de informação criminal para que esta possa vir a ser partilhada pelas restantes forças e serviços de segurança, havendo nesta matéria um longo caminho a percorrer.
Da implementação, em pleno, destas estruturas e do aperfeiçoamento e optimização do SIIC, resultará um manancial de informação criminal que depois de tratado e convertido em informações
[7], permitirá lutar contra a criminalidade em geral (criminalidade de rua/massa e crime organizado) de uma forma mais acutilante e abrangente, o que se traduzirá numa densificação do clima de segurança.
Nunca se perdendo de vista a articulação que tem de existir, com as estruturas do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)[8], dado que as forças e serviços de segurança, nos termos definidos na Lei de Segurança Interna (LSI) [9], cooperam entre si, designadamente através da comunicação recíproca de dados não sujeitos a regime especial de reserva ou protecção que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada força ou serviço, sejam necessários à realização das finalidades de cada um dos outros, sem prejuízo de exercerem a sua actividade de acordo com os objectivos e finalidades da política de segurança interna e dentro dos limites do respectivo enquadramento orgânico.
Não obstante existir uma distinção, clara e precisa entre a actividade desenvolvida pelos serviços de informações
[10] e pela investigação criminal, há uma porosidade que as liga, pois a informação recolhida e tratada pelos primeiros pode dar origem a processos judiciais, tal como a informação recolhida e tratada pelos órgãos de polícia criminal também pode ter interesse para a actividade desenvolvida pelos serviços de informações, salvaguardando-se que todao este dinamismo ocorra dentro dos limites legalmente impostos.
Isto, porque as informações de segurança “constituem uma fase prévia da própria prevenção criminal”. Estando “para a investigação criminal como os crimes de perigo para os crimes de dano – constituem uma antecipação da tutela que é proporcionada pela intervenção formal do direito penal”
[11].
De onde conclui que uma das barreiras que urge ultrapassar é a montagem e articulação de um bom sistema de informações, encarado como um conjunto de partes coordenadas entre si ou a combinação de partes por forma que concorrem para certo resultado, o qual constitui uma ferramenta insubstituível de prevenção de ameaças criminais. Mas também de repressão criminal, porque em regra, sem informação e sem informações a investigação não avança, e se avança conduz a resultados que raramente são os almejados.

Túlio Hostílio


[1] Artº 1º nº 1 alínea c) do Código Processo Penal
[2] Muitas outras referências aos OPC são efectuadas ao longo do CPP, v.g. Artº 263º onde se refere a sua actuação no âmbito do inquérito.
[3] Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto
[4] V.g SEF - http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/page.aspx
[5] A este propósito é elucidativo um Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, no seu Capítulo III - A Organização da Justiça Penal, disponível em http://opj.ces.uc.pt/portugues/relatorios/relatorio_11.html
[6] Tal como consta das grandes opções do plano para 2007, disponível em http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/CAB85AB3-3E3E-496C-A5A7-F166215F6055/0/Lei_GOP_2007.pdf , p. 6472.
[7] O que distingue a informação das informações, é que no primeiro caso não existe ainda trabalho de análise, existe apenas um conjunto de dados. No segundo caso esses dados já foram submetidos a um método específico, o qual engloba a definição dos objectivos, a aquisição da informação, o processamento, e a difusão.
[8] Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português. O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
[9] Artº 6º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[10] Produção de informações de segurança, as quais se caracterizam por terem uma dimensão que se estende por várias áreas, englobando elementos de cariz macroeconómico, sociais, políticos e culturais, de dimensão regional, nacional, ou internacional, tendo como destinatários os órgãos de decisão política, ou a servindo de suporte a actividades policiais de elevado nível ou dimensão.
Por seu turno, as informações policiais destinam-se, por regra, ao desenvolvimento das missões legalmente atribuídas, aos serviços de natureza policial através dos respectivos órgãos operacionais.
[11] Pereira, Rui, in Informações e Investigação Criminal, disponível em http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/comunicacoes/infor_invest_criminal/

9 Comentários:

Anonymous Anónimo disse...

SIIC ??

5.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), o qual tem em vista a recolha, centralização, o tratamento e a difusão da informação.

5.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Um novo modelo de investigação criminal não é uma quimera, mas sim uma questão de vontade de quem foi eleito para tomar decisões.
há que desenvolver um modelo especifico de investigação criminal. Uma investigação com estratégia de cooperação, mas também de especialização. Ou seja, cooperação entre todas as polícias e entidades administrativas com centralização da investigação num departamento especializado, cooperação entre quem investiga e quem fiscaliza, com centralização da informação, combinada com a actuação no terreno, em tempo real, de uma polícia vocacionada - não uma polícia que esta na investigação, visando o benefício de um regime de inamovibilidade no local e/ou gratificação de serviço polícial - para o desmantelamento do crime complexo e organizado. É preciso reforçar a unidade funcional entre Ministério Público e os orgãos de polícia criminal dando a estes autonomia técnica na recolha da prova material.Os lugares de direcção devem ser ocupados em razão de mérito, e não por confiança partidária.O trabalho de direcção deve ser avalido por uma entidade independente, com poderes para propor a interrupção das comissões de serviço por negligência ou por falta de resultados, mas também para impedir a interrupção destas por motivos subjectivos. A divulgação pública dos dados operacionais de investigação,- estatísticas de notificações de operações suspeitas de certos crimes, número de buscas, número de detenções, número de instaurações de inquéritos, número de acusações, número de condenações e absolvições em julgamento, etc... - pois, assim, qualquer cidadão poderia avaliar se o combate ao crime é efectivo, ou, pelo contrário, mero objecto de propaganda política.
Os criminosos sabem que nunca devem esquecer que a ética Kantiana é uma teoria impraticável e que são o poder e a ambição que ditam todas as acções dos homens.
Os criminosos sabem, também, que o actual reduzido "patrulhamento" do ciber-espaço é um filtro útil para eles, que o utilizam amiúde para COMUNICAREM e para um número infinito de actos ilegais.
O tema da investigação criminal tem que passar das boas intenções, de profissões de fé, seminários de ocasião, comissões de estudo, campanhas de esclarecimento, etc.
São necessárias medidas concretas, leis oportunas e realistas, para se passar de uma excessiva produção de teorias, já estafadas e cansativas, à realização de medidas concretas que transformem uma sociedade de terror em uma sociedade de segurança e PAZ.

Obrigado, amigo Túlio.

Um abraço.

"ABUSUS"

5.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

É pena que apareçam aqui comentários como a "Fada do Lar", mas vê-se logo que que o objetivo é desviar a atenção de assuntos importantes.
Mas independemente deste comentário, gostaria se saber mais sobre investigação criminal, para um leigo como eu geralmente é uma assunto que não temos acesso.

6.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Para começar deve ler com atenção a lei de organização da investigação criminal.
Há uma versão anotada pelo Dr. Manuel Monteiro Guedes Valente, da Almedina, cuja leitura lhe aconselho vivamente, pois aí ser-lhe-ão transmitidas determinadas pistas que permitirão que de degrau em degrau chegue a um conhecimento mais abrangente sobre a matéria.
Túlio Hostílio

6.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Bolas...

não sabia que dentro da GNR existiam assim umas enciclopédias
andantes.

Túlio, Abusus.
Apareçam mais e abram os olhos a todos aqueles que só andam na GNR por ver andar os outros. Os tais, xim xenhor, xim xenhor ...

Parabens

11.1.07  
Anonymous Túlio Hostílio disse...

Na linha daquilo que é referido neste artigo, segundo noticia o CM de 31 de Janeiro de 2007, o combate à corrupção e ao terrorismo está a ser feito em estreita colaboração entre o SIS e a PJ, com reuniões semanais para troca de informações. Os serviços secretos estão, desde há um ano, a prestar uma estreita colaboração à Polícia Judiciária (PJ) na luta contra a corrupção económica e desportiva em Portugal. “Existe constantemente um trabalho conjunto entre a PJ e os Serviços de Informações e Segurança (SIS) desde duas pessoas que reúnem para intercâmbio de informações até operações conjuntas no terreno”, revelou ontem ao CM fonte conhecedora do processo. E garantiu que “a cooperação entre as forças de segurança existe em todas as áreas de actividade” e “ultimamente temos tido mais resultados”.

31.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Boa noite Túlio, uma ajudinha se for possivel. Eu estou a pensar candidatar-me a uma vaga na Investigação Criminal da PSP e preciso de me preparar para uma possivel entrevista. Para iniciar o que acha melhor para ler e entrar no contexto da matéria?

O livro que aconselha acima, do Dr. Manuel Monteiro Guedes Valente, é o "Regime Juridico da Investigação Criminal"?

Abraço,
Fernando

8.10.09  
Blogger martin cruise disse...

Procuro informações sobre o naufrágio do navio Bolama ocorrido a 4 de Dezembro de 1991. Investigação jornalistica. Ver Blog: naviobolama.blogspot.pt

15.5.13  

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