17.1.07

Troca de Seringas

Foi publicado no dia 16 de Janeiro de 2007, a Lei n.º 3/2007, o qual vem aditar um Artigo 5º-A à Lei 170/99 de 18 de Setembro, onde são adoptadas medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Para o efeito é criado o Programa Específico de Troca de Seringas, sendo que a troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.

Na selecção dos estabelecimentos prisionais, será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias. O programa em causa será sujeito a avaliação, nos termos do Artº 7º da Lei 170/99.

No prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 3/2007, será adoptada a regulamentação necessária à efectivação do Programa, nomeadamente:
  • As condições de acesso ao Programa e as modalidades da sua efectivação;
  • A salvaguarda da reserva da intimidade e a protecção dos dados pessoais dos reclusos aderentes ao Programa;
  • A supervisão pelos serviços clínicos do respectivo estabelecimento prisional;
  • As garantias de higiene, saúde e segurança dos reclusos e do pessoal prisional.
Túlio Hostílio

5 Comentários:

Anonymous Anónimo disse...

Nem nas cadeias se consegue controlar a droga????????????????????????????????
Sinceramente!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
GALEGO

17.1.07  
Anonymous Mr Cavalier disse...

ò Galego, e tu em casa, consegues controlar se os teus filhos se drogam?? E de certeza que não tens 500 ou 600 crias.

18.1.07  
Anonymous Galego disse...

Mr Cavalier
Desculpe lá a minha ignorância em matéria de prisões, mas eu pensei que as medidas de segurança das prisões seriam suficientes para evitar o tráfico de droga no seu interior.

18.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

Nem pensar nisso amigo, nem pensar nisso

30.1.07  
Anonymous Anónimo disse...

voces nem parecem deste mundo...
ainda nao perceberam, que as drogas sao introduzidas nas prisoes pelos proprios guardas prisionais???dah

10.5.07  

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