28.2.07

Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança

Conforme foi amplamente anunciado, debateu-se hoje na Assembleia da República, a «Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança», motivo pelo qual decidi fazer aqui um parêntesis na apresentação que vinha fazendo do quadro de forças e serviços de segurança.

Esta reforma incidirá nos seguintes pontos
:
  • Apresentação até Junho de uma proposta de uma nova Lei da Segurança Interna[1], assente num conceito de segurança que integre a acção de prevenção e a resposta necessária e, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza.
  • Manutenção de um sistema de forças e serviços de segurança, onde se inclui uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa, um serviço especializado de imigração e fronteiras.
  • Criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral[2] que coordenará a acção das forças e serviços de segurança, assegurando a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, com o Sistema de Protecção e Socorro e com o Sistema de Defesa Nacional. Podendo assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças, tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns como é o caso do SIRESP e da Central de Emergências 112.

Objectivos para as forças de segurança

  • Adequada articulação das áreas de responsabilidade da GNR e da PSP.
  • A racionalização das Forças de Segurança.
  • Aumento do investimento nas instalações e equipamentos das Forças de Segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual.

Medidas para prosseguir estes objectivos

Guarda Nacional Republicana (GNR)

  • Reorganizar o Comando-Geral e as unidades da GNR;
  • Reforço da estrutura do Comando-Geral;
  • Extinção das Brigadas Territoriais e redução dos Grupos Territoriais no Continente;
  • Extinção da Brigada de Trânsito, com uma direcção técnica no Comando Geral, e a afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis;
  • Extinção da Brigada Fiscal, dando lugar a uma Unidade Fiscal e a uma Unidade de Controlo Costeiro.
  • Criação de um quadro próprio de oficiais-generais[4].
  • Estabelecimento de um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente, para os militares da GNR.
  • Fixação do 11º ano de escolaridade[3] como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano.
  • Integração dos Regimentos de Cavalaria e de Infantaria com a criação uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.

Polícia de Segurança Pública (PSP)

  • As três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade;
  • Os três actuais comandos da PSP na Região Autónoma dos Açores, darão lugar a um único comando regional;
  • Criação do Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional;
  • Revisão do dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
  • Descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto.

GNR e PSP

  • Combater a situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP que só existirão em situações excepcionais.
  • Instalação de serviços partilhados comuns ás forças de segurança (relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições).
  • Adaptação dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar ao Processo de Bolonha. Com uma revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP, introduzindo formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
  • Externalização de funções e os serviços partilhados, para libertar cerca de 4800 efectivos para a actividade operacional.
  • Funções de suporte desempenhadas por funcionários civis, provenientes do quadro da mobilidade no interior da administração pública.
  • Daí a não realização em 2008 e 2009 de concursos para novas admissões de guardas e agentes da GNR e PSP.
  • Apresentação em Abril da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, para planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios de 2008 a 2012, os montantes necessários serão provenientes da alienação de instalações e da poupança com a não incorporação de novos efectivos.
  • Substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado.
  • Renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças.
  • Modernização tecnológica das forças, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação.

Túlio Hostílio

[1] Actualmente vigora a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[2] Na linha daquilo que já se passa com o SIRP, e também em Espanha.
[3] Actualmente 9º ano para a GNR e 11º para a PSP
[4] Até agora eram todos provenientes do Exército

32 Comentários:

Anonymous Túlio Hostílio disse...

Amanhã surgirão mais novidades que prontamente serão apresentadas......

28.2.07  
Anonymous jeremias, o fora da eli disse...

Os senhores oficiais da tropa, vão-se já embora, ou ficam à espera que "corram" com eles?
Só por isso, já valeu a pena a pseudo reorganização que aí vem.

28.2.07  
Anonymous Anónimo disse...

"Quadro de oficiais generais". Era de esperar! E a GNR a ser Comandada por um General (4 estrelas).

###

28.2.07  
Anonymous jeremias, o fora da lei disse...

O Camané hoje entrou na EPG, com cara de enterro, para dar as novidades aos súbditos! Seria só tanga? O primeiro 4 estrelas será ele? Não ficava nada admirado.
E da Brigada Fiscal vão fazer duas Unidades? Ah valentes.

28.2.07  
Anonymous Animal Feroz disse...

Abusus,
tu que andas adiantado um dia ou dois, onde vai ficar instalado o futuro Comando Geral reforçado?

28.2.07  
Anonymous Anónimo disse...

AJUDA-LISBOA (Talvez)

"ABUSUS"

28.2.07  
Anonymous animal feroz disse...

A comunicação efectuada ontem no Parlamento, ao reino dos "smeagels", pelo seu mentor, foi o início de uma derrota memorável para os oficiais AM e para o seu seguidor mor, o DI da EPG: foi o reconhecimento de que a AM, é um estabelecimento de ensino passadista, ultrapassado, retrógrado e machista,onde até ensinam a bater em mulheres e onde pouco de útil para a GNR se aprende! Perderam ainda em toda a linha para os seus correligonários da PSP: vão ser colocados no campo, deixando as cidades para os cucos; para jovens em início de carreira não está mal! Vão ainda ver os oficiais CFO, alguns só com o 12.º ano, serem promovidos a oficial general, o que após dezenas de clandestinas e secretas reuniões, com ilustres senhores que lhes prometeram o céu, deve custar como o diabo.Já deviam ter formado uma associação a sério, não quiseram acreditar em mim!
Hoje, vou mandar entregar no Instituto de Estudos por Alto, um montão de "Kleenex", pois sei que vão fazer falta! Devemos estar novamente em acções de PAR(VOS).
Por favor não deixem o transportador ficar bloqueado na portaria!
Para ti Armário, que mandaste arquivar o Processo da Aspirante agredida, por falta de provas, o meu grande abraço, pois também pertences ao grupo dos derrotados. Como estou feliz, por vocês meus amigos.

1.3.07  
Blogger Vera disse...

As força de segurança bem precisam de ser modernizadas. Não sei se será esta a forma mai correcta, mas pelo menos que comecem a ter mais meios do que os criminosos...

Beijinhos

1.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Ninguém sabe de alguns blogs dos cucos para vermos o que eles por lá dizem sobre o assunto?

1.3.07  
Anonymous jeremias, o fora da lei disse...

Olha, eu sou cuco. Olha, o que é um blogue?

1.3.07  
Anonymous faroleiro disse...

a tarde de amanhã trará mais algumas novidades.....porque a manhã de hoje nada de novo nos trouxe, além dos três objectivos e das nove medidas......aguardemos...

1.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Soldados licenciados e Oficiais generais com o 12º ano.
Nada de grave: O Actual estatuto permite Coroneis com o 9º e Soldados com mestrado.

(SIS)

1.3.07  
Anonymous faroleiro disse...

Mas é engraçado como três objectivos e nove medidas, mergulharam tanta gente num mar de stress, gente que até há pouco tempo parecia tão segura de si própria..

1.3.07  
Anonymous faroleiro disse...

Ao SIS:
Não são as habilitações que estão em causa, mas a magna arte de bem liderar toda a tropa. Isso é inato, não se aprende nos bancos da faculdade, ou se tem ou não se tem...e há muitos licenciados, mestres e doutores que não dominam essa arte, enquanto muitos detentores de habilitações inferiores a dominam na perfeição...embora, claro as pessoas com essas habilitações possam ser aproveitadas para o desempenho de outras tarefas de acordo com as suas habilitações...

1.3.07  
Anonymous kgb disse...

Aconselham os sábios àqueles a quem a fortuna abraçou que devem mostrar sempre grande discrição junto dos pobres e dos miseráveis, evitando a ostentação de abastanças e de belas mulheres e fazendo por esconder o melhor possível a luxúria em que vivem.

1.3.07  
Blogger Conceição Bernardino disse...

Olá,
«ACONTECE EM MIM UM NOVO AMANHECER,
ALGO VOLTA ACORDAR,
SERÁ LOUCURA DE NÃO TE ESQUECER
OU PAIXÃO DE VOLTAR A AMAR?»

Excerto do livro FRAGMENTOS de “Bruno Pereira”


Vale apena sorrir...um novo dia voltou a nascer...
Conceição Bernardino
Beijinhos
http://amanhecer-palavrasousadas.blogspot.com

2.3.07  
Blogger ≈♥ Nadir ♥≈ disse...

Passei para te ler e deixar votos de um bom fim de semana.
Beijinhos

2.3.07  
Blogger Vida disse...

Olá, vim agradecer a visita e as palavras, gostei do que li e aprendi mais.

Beijos e um bom fim de semana.

2.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Ao faroleiro:
Estou a iniciar-me nestas andanças "blog's", mas o seu comentário acerca das aptidões inatas para liderar não me deixou indiferente e estimulou esta minha intervenção, para lhe dizer que efectivamente basta dar uma "vista de olho" aos Coroneis constantes da Lista de Antiguidades dos Oficiais para se verificar que a competência e a capacidade de liderança transbordam...um exemplo claro de que para gerir esta nobre instituição não é necessário passar pelos bancos das Universidades,que só analfebetizam as pessoas.

De um iniciado

2.3.07  
Anonymous jeremias, o fora da lei disse...

Para o de um iniciado


E paraste nos coroneis porquê? Não desceste com medo de chegar ao teu nome?

E não subiste porquê? Olha que nos estrelados também existem bons cromos! E são de ciências militares. Até o Vatentim Loureiro é de ciências militares, lembras-te?

2.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Para o Jeremias, o fora da lei:

Poderia certamente descer, à vontade, e até mesmo subir, pois não estou incluido nestas guerras por "poleiros", antes, serei talvez mais um dos sofredores da competência (inata) que grassa por essas bandas.

De um iniciado
Com Bastante horas de voo......

3.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Aos iniciados e quejandos: Quando é que de uma vez por todas não agarram nos ditos diplomas ( não sei se serão tantos assim) e vão para outras bandas fazer valer essas pseudo competências e não deixam os verdadeiros militares descansados que passamos bem sem vocês. Fiz uma guerra a comandar pelotões e companhias e nunca precisei de diplomas para nada. Pelo contrário vi esses pseudo inteletcuais todos borrados quando tocava a unir.Só cá estão porque querem ou não? Guerrilheiro

4.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Aos licenciados que se sentem injustiçados por não lhe caírem uns galões em cima ,aconselho-os a irem para o SEF que passam logo a inspectores superiores (?) de qualquer coisa. Foi o que fez um soldado da extinta GF que nunca conseguiu chegar a cabo. E esta?

4.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Iniciado com bastantes horas de voo Porque não vai voar para outras galáxias já que se julga um exemplo da liderança.

4.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Jeremias fora da lei continua assim que gostei, apesar de cuco

4.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

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