REESTRUTURAÇÃO ou DESTRUIÇÃO?
Depois de alguns meses de boatos e especulações, acompanhados de uma indesejável agitação de fantasmas, levantou-se, finalmente, com a Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 1, uma ponta do manto opaco em que esteve e, até certo ponto, continua a estar envolvida a chamada reestruturação das Forças de Segurança. Reestruturação ou destruição é a duvida que subsiste e que só o tempo poderá esclarecer. Para já e indo ao encontro do que (prudentemente?) foi divulgado, chamemos-lhe apenas reforma.
Anunciada em diversificadas circunstâncias, sabia-se já que a reforma não seria efectuada “de acordo com a tradição”mas antes de acordo com as necessidades. Outra coisa, aliás, não seria de esperar, sob pena de, à partida, perder qualquer justificação, tornando-se mera inutilidade…
O que se esperava e continua a esperar-se é que a tradição (entenda-se, a História) seja respeitada e que cada uma das instituições sob avaliação seja ponderada de forma isenta, sem ideias preconcebidas e sem intenções ocultas, não esquecendo nada do que de bom e de mau foram acumulando ao longo da sua existência, anulando-se, em definitivo, manipulações tendentes a confundir a realidade com a ficção. A proceder-se assim, evitar–se-à a promíscua mistura do essencial com o acessório, consequência de os métodos de propaganda seguidos não se identificarem, contrapondo-se à publicidade sistemática e por vezes despudorada o labor discreto e eficiente de quem se habituou a cumprir anonimamente o seu dever, resistindo a recorrer aos processos de divulgação que, sendo aceitáveis noutras actividades, não se compatibilizam com o trabalho das Forças de Segurança.
Definida, em termos preliminares, esta regra de ouro, determinante de tudo o que venha a ocorrer futuramente, tem a Guarda Nacional Republicana total legitimidade para esperar tratamento compatível não só com o seu passado mas, sobretudo, com o seu presente, associando a esta expectativa acrescida responsabilidade de desempenho, que a torne mais primeira entre as primeiras, com rejeição definitiva de amadorismos e de situações de responsabilidade transitória que se vêm acumulando, em acelerado contributo para a decomposição dos seus alicerces.
Analisado atentamente o texto da Resolução do Conselho de Ministros, não é líquido que esta preocupação de justiça isenta tenha estado presente no espírito de quem o elaborou.
Há sinais claros de que a matriz militar da Guarda incomoda o poder político, transparecendo das medidas anunciadas uma encapotada preferência, a prazo, por Forças de Segurança de cunho mais civilista. A outra conclusão não é possível chegar, após análise detalhada de algumas das medidas preconizadas, nem sempre a traduzirem o melhor conhecimento da realidade e, em consequência, a não proporcionarem as melhores soluções.
Não se trata de imobilismo ou sequer de qualquer esboço de resistência à consecução das medidas reformistas que há muito se exigem, mas tão somente de discordância com a destruição total de estruturas passíveis de correcção, com vantajosas consequências de ordem funcional.
Inteiramente identificados com os grandes objectivos que norteiam a reforma - aproximação das Forças de Segurança aos cidadãos, reforçando a visibilidade e a eficácia de actuação, e melhoria das condições de funcionamento daquelas mediante a atribuição de melhores instalações e meios de trabalho – outro tanto não sucede em relação a algumas medidas previstas para a Guarda, designadamente no que respeita às alterações que pretendem introduzir-se à sua organização e dispositivo.
Não é fácil aceitar a extinção de uma Unidade com as características da Brigada de Trânsito, que durante trinta e sete anos prestou relevantes serviços ao país, dignificando a Guarda como nenhuma outra, a menos que tenha de aceitar-se esta opção como corolário lógico da hostilização que desde sempre lhe foi movida dentro da própria Guarda, onde a sua maior visibilidade e o mais considerável apreço tributado pelos cidadãos nunca foram suportados pacificamente. Ao contrário do que foi afirmado em publico e em data recente por um membro do Governo, não é esta medida que vem “consagrar finalmente a integração da BT na GNR”.A Brigada de Trânsito sempre serviu a Guarda generosamente, não podendo ser-lhe assacadas culpas por ser, desde sempre, a filha mal amada e mal compreendida, sobretudo pelos que, não conseguindo os seus desígnios, enveredaram, em inqualificável revanchismo, pela conspiração sistemática até à reunião das condições que, por indução, lhes permitiram desferir o golpe fatal.
O tempo se encarregará de conferir a verdadeira dimensão a esta medida, evidenciando as graves consequências do erro histórico que está em vias de ser cometido.
É, sem duvida, esta a mais negativa alteração que a reforma pretende introduzir, anulando todo o investimento feito na qualificação de especialistas e apagando de um só gesto o produto do trabalho de anos, particularmente patenteado na espectacular redução dos valores da sinistralidade.
Não ficam contudo por aqui os pontos fracos da reforma que o Governo pretende implementar: a indefinição dos moldes em que continuará (ou não) a fazer-se o policiamento a cavalo, tanto nos grandes meios urbanos como nos campos, o ajustamento do dispositivo territorial sem que esteja consolidada a divisão administrativa do país e a afectação de efectivos à actividade operacional, que dela estão afastados há muitos anos, com as inerentes consequências são, entre outros, aspectos que não foram ponderados e que carecem de esclarecimento.
Ficam ainda por demonstrar os números que apontam para o aumento dos efectivos operacionais no ano corrente e em 2008, sendo aqui particularmente relevante a muito provável transferência de pessoal com todo o acervo de problemas que acarreta, quer de ordem individual quer de natureza familiar, que não podem deixar de ser ponderados em devido tempo, sob pena de se atropelarem direitos fundamentais, conferindo-se às pessoas tratamento de objectos. Do mesmo modo, não é líquido que os montantes apontados para financiamento de parte do programa projectado, resultado da alienação de património imobiliário afecto às Forças de Segurança, sejam efectivamente apurados, tendo presente não só que os mesmos são o mero produto de avaliações feitas, a carecerem de comprovação, mas também a crise económica em que o país continua mergulhado.
Numa abordagem necessariamente breve do âmbito da reforma são estes os aspectos que mais notoriamente lhe retiram credibilidade. Não esquecendo que, verdadeiramente, a reforma ainda não se iniciou, estamos em crer que os contributos que o Governo está aberto a receber, quer da Oposição quer das associações socioprofissionais, ajudarão a encontrar o rumo mais certo. Importante é que se saiba de forma inequívoca quem é que as segundas representam e com que mandato se pronunciam.Entretanto, na senda do que é normal, não resta à Guarda outra alternativa que não seja a de continuar a cumprir a sua missão, mantendo-se de fileiras cerradas, impermeável a indesejáveis intrusões.
Anunciada em diversificadas circunstâncias, sabia-se já que a reforma não seria efectuada “de acordo com a tradição”mas antes de acordo com as necessidades. Outra coisa, aliás, não seria de esperar, sob pena de, à partida, perder qualquer justificação, tornando-se mera inutilidade…
O que se esperava e continua a esperar-se é que a tradição (entenda-se, a História) seja respeitada e que cada uma das instituições sob avaliação seja ponderada de forma isenta, sem ideias preconcebidas e sem intenções ocultas, não esquecendo nada do que de bom e de mau foram acumulando ao longo da sua existência, anulando-se, em definitivo, manipulações tendentes a confundir a realidade com a ficção. A proceder-se assim, evitar–se-à a promíscua mistura do essencial com o acessório, consequência de os métodos de propaganda seguidos não se identificarem, contrapondo-se à publicidade sistemática e por vezes despudorada o labor discreto e eficiente de quem se habituou a cumprir anonimamente o seu dever, resistindo a recorrer aos processos de divulgação que, sendo aceitáveis noutras actividades, não se compatibilizam com o trabalho das Forças de Segurança.
Definida, em termos preliminares, esta regra de ouro, determinante de tudo o que venha a ocorrer futuramente, tem a Guarda Nacional Republicana total legitimidade para esperar tratamento compatível não só com o seu passado mas, sobretudo, com o seu presente, associando a esta expectativa acrescida responsabilidade de desempenho, que a torne mais primeira entre as primeiras, com rejeição definitiva de amadorismos e de situações de responsabilidade transitória que se vêm acumulando, em acelerado contributo para a decomposição dos seus alicerces.
Analisado atentamente o texto da Resolução do Conselho de Ministros, não é líquido que esta preocupação de justiça isenta tenha estado presente no espírito de quem o elaborou.
Há sinais claros de que a matriz militar da Guarda incomoda o poder político, transparecendo das medidas anunciadas uma encapotada preferência, a prazo, por Forças de Segurança de cunho mais civilista. A outra conclusão não é possível chegar, após análise detalhada de algumas das medidas preconizadas, nem sempre a traduzirem o melhor conhecimento da realidade e, em consequência, a não proporcionarem as melhores soluções.
Não se trata de imobilismo ou sequer de qualquer esboço de resistência à consecução das medidas reformistas que há muito se exigem, mas tão somente de discordância com a destruição total de estruturas passíveis de correcção, com vantajosas consequências de ordem funcional.
Inteiramente identificados com os grandes objectivos que norteiam a reforma - aproximação das Forças de Segurança aos cidadãos, reforçando a visibilidade e a eficácia de actuação, e melhoria das condições de funcionamento daquelas mediante a atribuição de melhores instalações e meios de trabalho – outro tanto não sucede em relação a algumas medidas previstas para a Guarda, designadamente no que respeita às alterações que pretendem introduzir-se à sua organização e dispositivo.
Não é fácil aceitar a extinção de uma Unidade com as características da Brigada de Trânsito, que durante trinta e sete anos prestou relevantes serviços ao país, dignificando a Guarda como nenhuma outra, a menos que tenha de aceitar-se esta opção como corolário lógico da hostilização que desde sempre lhe foi movida dentro da própria Guarda, onde a sua maior visibilidade e o mais considerável apreço tributado pelos cidadãos nunca foram suportados pacificamente. Ao contrário do que foi afirmado em publico e em data recente por um membro do Governo, não é esta medida que vem “consagrar finalmente a integração da BT na GNR”.A Brigada de Trânsito sempre serviu a Guarda generosamente, não podendo ser-lhe assacadas culpas por ser, desde sempre, a filha mal amada e mal compreendida, sobretudo pelos que, não conseguindo os seus desígnios, enveredaram, em inqualificável revanchismo, pela conspiração sistemática até à reunião das condições que, por indução, lhes permitiram desferir o golpe fatal.
O tempo se encarregará de conferir a verdadeira dimensão a esta medida, evidenciando as graves consequências do erro histórico que está em vias de ser cometido.
É, sem duvida, esta a mais negativa alteração que a reforma pretende introduzir, anulando todo o investimento feito na qualificação de especialistas e apagando de um só gesto o produto do trabalho de anos, particularmente patenteado na espectacular redução dos valores da sinistralidade.
Não ficam contudo por aqui os pontos fracos da reforma que o Governo pretende implementar: a indefinição dos moldes em que continuará (ou não) a fazer-se o policiamento a cavalo, tanto nos grandes meios urbanos como nos campos, o ajustamento do dispositivo territorial sem que esteja consolidada a divisão administrativa do país e a afectação de efectivos à actividade operacional, que dela estão afastados há muitos anos, com as inerentes consequências são, entre outros, aspectos que não foram ponderados e que carecem de esclarecimento.
Ficam ainda por demonstrar os números que apontam para o aumento dos efectivos operacionais no ano corrente e em 2008, sendo aqui particularmente relevante a muito provável transferência de pessoal com todo o acervo de problemas que acarreta, quer de ordem individual quer de natureza familiar, que não podem deixar de ser ponderados em devido tempo, sob pena de se atropelarem direitos fundamentais, conferindo-se às pessoas tratamento de objectos. Do mesmo modo, não é líquido que os montantes apontados para financiamento de parte do programa projectado, resultado da alienação de património imobiliário afecto às Forças de Segurança, sejam efectivamente apurados, tendo presente não só que os mesmos são o mero produto de avaliações feitas, a carecerem de comprovação, mas também a crise económica em que o país continua mergulhado.
Numa abordagem necessariamente breve do âmbito da reforma são estes os aspectos que mais notoriamente lhe retiram credibilidade. Não esquecendo que, verdadeiramente, a reforma ainda não se iniciou, estamos em crer que os contributos que o Governo está aberto a receber, quer da Oposição quer das associações socioprofissionais, ajudarão a encontrar o rumo mais certo. Importante é que se saiba de forma inequívoca quem é que as segundas representam e com que mandato se pronunciam.Entretanto, na senda do que é normal, não resta à Guarda outra alternativa que não seja a de continuar a cumprir a sua missão, mantendo-se de fileiras cerradas, impermeável a indesejáveis intrusões.
César Augusto
publicada por Túlio Hostílio às
4:56 da tarde
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