11.3.07

Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária, tem a sua génese na Polícia Cívica, instituída por D. Luís, em 2 de Julho de 1867, na dependência da Justiça do Reino, tendo “a seu cargo descobrir os crimes ou delitos ou contravenções, coligir provas e entregar os criminosos aos tribunais”.
Esta polícia é alvo de uma reestruturação em 1918, nascendo a Polícia de Investigação Criminal. Por seu turno em 1922, fruto de uma nova reestruturação, criou-se a Polícia de Segurança Publica, a Polícia de Investigação, a Polícia Administrativa e a Polícia Preventiva. Em 1927, a Polícia de Investigação foi transferida da alçada do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça e dos Cultos. Através do Decreto-Lei 35.042, de 20 de Outubro, criou-se, em 1945, um corpo de polícia especialmente estruturado e vocacionado para a investigação criminal - a Polícia Judiciária.


Nos termos do Artº 1º da sua lei orgânica (LOPJ)[1], a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça (MJ) e fiscalizado nos termos da lei, através do Ministério Público (MP) e do MJ[2].
Esta polícia tem as seguintes atribuições:
  • Prevenção Criminal – vigiando e fiscalizando estabelecimentos, locais e actividades que, pela sua natureza o justifiquem (v.g. antiquários, estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos de venda ao público de aparelhos electrónicos e informáticos, locais de embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias), realizando acções pedagógicas junto da população tendo em vista a redução da criminalidade.
  • Investigação Criminal – a investigação dos crimes cuja competência reservada[3] lhe é conferida pela presente lei e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
    Neste domínio cabe-lhe ainda, assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações internacionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL; bem como, os recursos nos domínios da centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida, da perícia técnico-científica e da formação específica adequada às atribuições de prevenção e investigação criminais, necessários à sua actividade e que apoiem a acção dos demais órgãos de polícia criminal.
Na Polícia Judiciárias, são autoridades de polícia criminal[4]: o Director nacional, os Directores nacionais-adjuntos, os Subdirectores nacionais-adjuntos, os Directores dos departamentos centrais, os Assessores de investigação criminal, os Coordenadores superiores de investigação criminal, os Coordenadores de investigação criminal e os Inspectores-chefes. O restante pessoal de investigação criminal pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.
A sua estrutura interna[5] articula-se da seguinte forma:

  • Directoria Nacional[6] – tem sede em Lisboa, englobando o director nacional, o conselho administrativo, o Conselho Superior da Polícia Judiciária, o Conselho de Coordenação Operacional e todo um vasto conjunto de serviços (Direcção Central de Combate ao Banditismo; Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes; Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira; Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica; Departamento Central de Cooperação Internacional; Unidade de Informação Financeira; Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico; Laboratório de Polícia Científica; Departamento Disciplinar e de Inspecção; Departamento de Perícia Financeira e Contabilística; Departamento de Telecomunicações e Informática; Departamento de Relações Públicas e Documentação; Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Administração Financeira e Patrimonial; Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica; Departamento de Armamento e Segurança).
  • Directorias[7] – São dirigidas por directores nacionais adjuntos, estruturando-se em secções, brigadas, áreas, núcleos e sectores. Têm sede em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro, prosseguindo ao nível local as atribuições da PJ.
  • Departamentos de investigação criminal[8] - São dirigidos por coordenadores superiores de investigação criminal ou por coordenadores de investigação criminal com pelo menos três anos de serviço na categoria; sendo constituídos por secções, brigadas, sectores e núcleos. Prosseguem na respectiva área territorial as atribuições da PJ.


Também esta Polícia irá ser alvo de reestruturação, dado que ao longo do tempo tem denotado algumas disfuncionalidades, tendo chegado a ser ventilada a hipótese da sua transição para o Ministério da Administração Interna, ou, até mesmo, a distribuição das suas competências pelas duas forças de segurança nas respectivas áreas de jurisdição, aliás à semelhança do que acontece noutros países.

Não obstante se manter na alçada do Ministério da Justiça, é de notar que consta como um dos pontos da Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), o qual tem vista optimizar e projectar, de forma planeada, as capacidades operacionais dos vários sistemas, entidades, órgãos e serviços cuja a actividade seja relevante para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, para que possa haver uma resposta adequada à prevenção, contenção e resposta ao espectro actual de ameaças e riscos; sendo liderado por um Secretário-Geral, que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e que poderá assumir, em determinadas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças. Este sistema é constituído por uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, um serviço especializado de imigração e fronteiras, e uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa.

Tendo sido afirmado pelo Ministro da Justiça que nesta reestruturação se tem de caminhar no sentido da racionalização dos meios em termos de apoios burocráticos à investigação, sem pôr em causa a parte operacional, devido ao recurso cada vez maior aos novos meios tecnológicos.
Mercê de tal facto, a orgânica da Polícia Judiciária terá de ser reconfigurada, constando-se que serão extintas as direcções centrais, dando lugar a algumas Unidades Centrais (Terrorismo, Droga, Corrupção), passando o grosso da fatia dos crimes a ser investigados pelas directorias e departamentos, procurando-se, desta forma, garantir um melhor combate na área da criminalidade organizada, económico-financeira, e terrorismo. E, afastar, de uma vez por todas, a ideia de que a criminalidade grave não é invencível, tal como refere Maria José Morgado, apontando como exemplo o caso da Itália na luta contra a Máfia e do método utilizado pelo juiz Giovanni Falconne
[9], o qual se centrou no núcleo económico das organizações criminosas de forma a que as suas actividades deixassem de ser rentáveis.

Túlio Hostílio

[1] DL 275-A/2000 de 9 de Novembro alterada pela Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, DL 323/2001 de 17 Dezembro, DL 304/2002 de de 13 Dezembro, DL 43/2003 de 13 de Março e DL 235/2005 de 30 de Dezembro.
[2] Artº 151º e 152º da LOPJ.
[3] Artº 5º da LOPJ e Artº 4º e 5º da Lei 21/2000 de 10 de Agosto, alterada pelo DL 305/2002 de 13 de Dezembro (LOIC).
[4] Artº 11º nº 1 LOPJ
[5] Artº 21º da LOPJ
[6] Artº 25º da LOPJ
[7] Artº 58º e 59º da LOPJ
[8] Artº 21º e 60º, 61º da LOPJ
[9] Dickie, Jonh, História da Máfia Siciliana-COSA NOSTRA, Edições 70, Lisboa, 2006, p. 395 e segs

29 Comentários:

Anonymous Desalojado de Chelas disse...

Depois de uma ausência forçada, voltei.....
Uma pergunta que me assalta e atormenta o espírito, quem fiscaliza efectivamente estes senhores da PJ? As duas forças de segurança têm a IGAI, a qual até tem mostrado algum trabalho, na PJ cosnta que é o MP e a Inspecção do MJ. Mas essa inspecção funciona? Não creio!!!

11.3.07  
Blogger Mário Margaride disse...

O problema de Portugal, no que concerne ás investições de carácter geral, são como se sabe, ineficazes.
Estas não fogem á regra, não funcionam! Não nos admiremos!

11.3.07  
Blogger Beezzblogger disse...

Olha afinal a "Judite" já vem do tempo da outra senhora...

Obrigado por este post, que me ensinou algo sobre uma polícia que vive em estado de ebolição...

Abraços do Beezz

11.3.07  
Blogger david santos disse...

Olá!
Nada funciona. Por isso, a polícia não pode ser excepção!
Parabéns

11.3.07  
Anonymous Almirante Pessanha disse...

No seguimento daquilo que se vinha tratando do antecedente, andam para aí uns profetas da desgraça que apenas falam de um autor: Van Outrive e do modelo policial belga. Contudo, ainda não viram que para já estamos num modelo de transição (não se sabe por quanto tempo e que o caminho a seguir será o modelo austríaco, para chegar a esta conclusão basta ler nas entrelinhas do discurso político.
Se calhar esses profetas da desgraça, não falam do modelo austríaco porque ainda não há obra publicada.

11.3.07  
Blogger  disse...

Com certeza, comcordo plenamente com vc. obrigada pela visita, bom inicio de semana

11.3.07  
Anonymous kgb disse...

Afinal esta senhora concorda com quê e com quem?

11.3.07  
Blogger citizenmary disse...

Bom artigo, boa informação. Ao ler os anteriores, fiquei com algumas questões suspensas. Voltarei para ler mais em detalhe. Nem sempre conhecemos entidades que fazem parte do nosso dia-a-dia. Foi uma boa surpresa.

11.3.07  
Blogger Raposa Velha disse...

uau, um trabalho notável o deste blog! Parabéns.

11.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Continua, Túlio.
Um grande abraço.
"ABUSUS"

12.3.07  
Blogger MARIA VALADAS disse...

Obrigada pela visita no meu " espaço"!

Para mim foi uma surpresa encantadora ler este post....

Gosto de estar informada com o que se passa á minha volta...

Este Blog...prima pela informação!

Obrigada

Abraço da

Maria

12.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Kgb...Dahhahh!!!
Ainda não percebeste que o Túlio recebe aqui os agradecimentos das visitas que faz a outras bandas?
Por acaso são sempre agradecimentos femininos, mas isso não interessa nada, ihihihi.Este Túlio é um grande maroto.

12.3.07  
Anonymous kgb disse...

Acho que há um equílibrio entre visitantes de ambos os sexos, além disso acho que o Túlio faz bem em percorrer o interminável mundo blogosférico, acedendo assim manancial de informação que por aí existe.

12.3.07  
Blogger Carracinha linda! disse...

Agradeço a passagem lá pelo meu cantinho!!!

E já agora aproveito também para agradecer toda esta informação.

12.3.07  
Blogger Mina disse...

Obrigado pela visita ao meu Space.
Uma boa semana.

12.3.07  
Blogger Vera disse...

Não fazia ideia que a PJ já era tão antiga. É bom vir aqui e aprender sempre alguma coisa nova.

Beijinhos

12.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

E como é antiga, já tem as maleitas dos "velhotes"!É a lei da vida!
Também está a precisar de levar uma volta!

12.3.07  
Blogger Maria Do Mar disse...

Caro Túlio,

Apesar de já conhecer a informação com que nos brindou na sua ultima postagem, é sempre bom fazer um "refreshment" ... Quero ainda dar-lhe os meus parabens, porque maroto ou não, acaba por levar informação sobre segurança a pessoas de outras àreas e/ou países, juntando o útil ao agradável.

Continue!

Beijos platinados

12.3.07  
Anonymous Túlio Hostílio disse...

Cara Maria do Mar

Mas a finalidade é mesmo essa, levar informação sobre segurança a pessoas de outras àreas e/ou países...
Pois é cada vez maior a necessidade de debate e conhecimento sobre a temática da segurança...
Vá aparecendo e dando a sua colaboração, a qual é sempre muito preciosa...

12.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

Caro amigo Abusus,
quando vamos conhecer o seu blog?
"Estamos desesperadamente à espera"!
Está a ver aquelas pessoas com vontade de fazer xi-xi e a fila para o WC continua enorme?
Somos montes assim! Homem, ganhe coragem e chibe-se lá, ou aquilo tem pouca piada?
Um abraço.

12.3.07  
Anonymous kgb disse...

Acho que vamos ter que fazer nas calças, ou ir atrás de uma árvore, porque não há meio do Abusus dizer onde é a sua residência blogosférica.

12.3.07  
Blogger Conceição Bernardino disse...

Avancemos com o amor

avancemos com o amor
porque a partir de hoje
esquecemos tudo o que
nos soa a duvidoso
valor estendemos nas
mãos o tecido das nossas
trocas amor vem comigo
retomar o caminho em
que nos soltámos um dia
em passeios pela
alma

Poema da autora “Marita Ferreira” do livro “Múltiplos de ti”

Vale apena reflectir neste poema está cheio de verdade
Beijinhos
ConceiçãoB
http://amanhecer-palavrasousadas.blogspot.com

12.3.07  
Blogger Lurdes disse...

Nesta toca fala-se de coisas sérias!!!!

Agradeço a sua visita.

Beijinhos

12.3.07  
Blogger chuvamiuda disse...

...........

a toca da autoridade, ou da falta dela

...........

13.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

Se tinha dúvidas, depois de visionar este blogue, deixei de as ter. O "mulherio" gosta "bué" de fardas!

13.3.07  
Blogger vida de vidro disse...

Gostrei de conhecer este blog, extremamente informativo e interessante.
Um abraço

14.3.07  
Blogger Maria Do Mar disse...

Caro Jacaré, lamento contrariá-lo mas de facto é o inverso que se verifica ... As fardas gostam "boé da muito" do mulherio.

14.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

Maria do Mar,
fazemos um acordo: gostam "boé" uns dos outros! O que até nem é mau.
Vá até ao jacaré! Há lá peixinho fresco que a vai deixar fula.

14.3.07  
Blogger Maria Do Mar disse...

Em vez de um acordo, fazemos um pacto que agora é mais "in", ok,gostam boé uns dos outros. Já fui ao Jacaré e de facto fiquei "fula" como platinada que sou. já comentei, obviamente!

14.3.07  

Enviar um comentário

Subscrever Enviar comentários [Atom]

<< Página inicial