24.3.07

Definição de alguns contornos

A uma velocidade meteórica, começam-se a definir alguns contornos da reestruturação das forças de segurança, designadamente, a sua implantação territorial.

Reflexo de tal facto é a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 2007, onde a dado passo se refere que à articulação adequada de áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP, eliminando-se as situações de sobreposição de meios entre as duas forças ou de descontinuidade, em especial no respectivo dispositivo territorial.

Tendo em conta a natureza de ambas as forças como polícias integrais de âmbito nacional e os custos institucionais, financeiros e pessoais das deslocalizações, a redistribuição de áreas de responsabilidade é limitada aos casos em que tal se afigura absolutamente essencial para a racionalização das forças.

Ficando confiada à GNR, através da sua Unidade de Segurança e Honras de Estado, a criar, a segurança dos Palácios de Belém, de São Bento e das Necessidades, devendo o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança identificar outros locais onde eventualmente se verifique uma situação de sobreposição de meios, propondo a sua afectação exclusiva a uma das forças.

Proceder-se-á ao ajustamento dos dispositivos territoriais, de modo a:
a) Limitar as freguesias partilhadas entre as duas forças de segurança àquelas em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade das freguesias aconselham tal partilha;
b) Eliminar todas as situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
c) Resolver outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos.

Por outro lado, foi publicado hoje, na versão “on line” do semanário Expresso, um projecto de Portaria [1], constando do respectivo articulado que a partir do próximo dia 1 de Abril, as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública passam a abranger a totalidade do território do seguinte conjunto de freguesias.
  • GNR
    São Miguel do Rio Torto (Abrantes); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge (Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Mouçós (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).

  • PSP
    Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha – São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçães (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Moita (Marinha Grande); Mirandela (Mirandela); São João (Ovar); Arca (Ponte de Lima); Várzea (Santarém); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Darque (Viana do Castelo); Meadela (Viana do Castelo); Areosa (Viana do Castelo); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real); São Salvador (Viseu).


No próximo dia 16 de Abril, procede-se à transferência de responsabilidades entre as forças nas Freguesias de Fátima (Concelho de Ourém) e São Martinho do Porto (Concelho de Alcobaça) e na povoação de São Pedro de Moel (Freguesia e Concelho da Marinha Grande), devendo o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP determinar, desde já e pelo período considerado adequado, o desenvolvimento de acções conjuntas, designadamente de patrulhamento, de modo a assegurar a harmoniosa transferência de competências.

Até ao próximo dia 16 de Abril, o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP apresentarão o cronograma de transferência de responsabilidades nas restantes freguesias, bem como os Itinerários Principais, e Itinerários Complementares, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em função da nova distribuição de responsabilidade entre as forças.

Por outro lado, salvo determinação em contrário do Ministério Público, a transferência de responsabilidades não implica a transferência de processos-crime ou de contra-ordenação já iniciados, cabendo à força que os iniciou a sua prossecução e conclusão. E, se a área de uma reserva de caça abranger o território de mais de uma Freguesia e a responsabilidade pelo policiamento destas estiver confiada a mais de uma força, competirá sempre à GNR a fiscalização cinegética na totalidade da área da reserva.

Para garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária, de forma integrada, permanente e geograficamente ininterrupta, nas infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, tais vias são atribuídas à responsabilidade da GNR, em toda a sua extensão, fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Finalmente, nos termos da já citada Resolução de Conselho de Ministros, o Comando-Geral da GNR apresentará, no prazo de 45 dias, uma proposta de dispositivo territorial elaborada de acordo com os princípios da racionalização da cobertura da malha territorial, maximização da proximidade e visibilidade por via do patrulhamento policial, acessibilidade e melhoria sustentada e sustentável das instalações.

Algumas breves referências a todo este processo:

Desde logo alguma incerteza e angústia que reina entre os guardas e polícias visados, dado que ao contrário do que aconteceu noutros países que passaram por situações similares, não houve a preocupação de um diálogo directo com os mesmos, envolvendo-os, fazendo com que se sentissem parte da reestruturação e não como simples peões que serão movimentados de acordo com um cronograma. Houve, isso sim, a preocupação de passar a mensagem para a opinião pública em geral de que estava em marcha uma profunda reforma das forças de segurança.

Relativamente ao ajustamento do dispositivo, este vai incidir sobre as freguesias partilhadas, assunto que já há muito deveria estar resolvido, para evitar situações caricatas como aquelas que foram amplamente relatadas nos órgãos de comunicação social. Depois, temos as situações de descontinuidade territorial, e outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos, aqui ninguém consegue saber qual foi o critério, passando para a opinião pública a ideia de que se tratou de um critério meramente casuístico, tal é a diversidade de situações que resultam da análise das freguesias que transitam para uma força de segurança e para a outra. Havendo um vasto conjunto de “esquadras ilhota” da PSP rodeadas de Postos da GNR por todo o lado (aqui já não há problemas de descontinuidade territorial) e a várias dezenas de quilómetros de outro comando daquela força de segurança. A forma mais simples e óbvia era transferir essas áreas para a GNR, dando a possibilidade aos respectivos polícias de ingressar na Guarda, obviando às desvantagens daí decorrentes. Enquanto que noutros locais, nos arredores dos grandes centros urbanos, onde a GNR já detinha um grande capital de experiência a todos os níveis (o qual agora é deitado ao lixo) e onde não havia qualquer situação de descontinuidade territorial, é substituída pela PSP, com todos os inconvenientes do processo de adaptação os quais afectarão como não poderá deixar de ser o cidadão, quando este deveria ser o principal beneficiado.

Para completar toda esta “estevização”, a GNR terá a primazia na fiscalização da actividade cinegética, no caso das reservas que abranjam áreas territoriais das duas forças de segurança; sendo afastada dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo em conta as respectivas áreas de actuação.

Túlio Hostílio

[1] Consulte a Portaria do novo mapa de competências territoriais In Expresso On line

7 Comentários:

Anonymous Anónimo disse...

"Para garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária, de forma integrada, permanente e geograficamente ininterrupta, nas infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, tais vias são atribuídas à responsabilidade da GNR, em toda a sua extensão, fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto."
Quer isso dizer que a RNF e RNC que esteja no interior da AML e da AMP, e atravesse a ZA da GNR é da competência da PSP???

25.3.07  
Anonymous Iron Sargent disse...

De acordo com o que na citada Portaria, “para garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária, de forma integrada, permanente e geograficamente ininterrupta, nas infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, tais vias são atribuídas à responsabilidade da GNR, em toda a sua extensão, fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto”.
Por outro lado “até ao próximo dia 16 de Abril, o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP apresentarão o cronograma de transferência de responsabilidades…..nos Itinerários Principais, e Itinerários Complementares, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em função da nova distribuição de responsabilidade entre as forças”.
Desde logo há que ter em linha de conta o DL 222/98 de 17 de Julho, onde consta o Plano Rodoviário Nacional, referindo-se aí que a rede rodoviária nacional é constituída pela Rede Nacional Fundamental e pela Rede Nacional Complementar. Integrando a Rede Nacional Fundamental (RNCF) os Itinerários Principais (IP) constantes da lista anexa ao citado diploma, e da Rede Nacional Complementar (RNC) fazem parte os itinerários complementares (IC) e pelas Estradas Nacionais (EN) que constam também da lista anexa.
Assim, fora das AM de Lisboa e Porto a competência acima referida é da GNR.
Essa competência é ainda da GNR na RNF e RNC, nas vias que se encontrem na Zona de Acção desta força de segurança, ainda que as citadas vias estejam dentro das AM, isto porque a GNR continua a exercer a sua missão em zonas inseridas, tanto na AMLisboa, como na AMPorto, daí o cronograma de transição e a referência explícita que se faz “em função da nova distribuição de responsabilidade entre as forças”. Nas zonas da AML e da AMP atribuídas à PSP será esta força de segurança a garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária na RNF e na RNC.
É de referir que a Portaria deixa de fora as Auto Estradas, ou seja a Rede Nacional de Auto Estradas, concessionadas ou não, referindo-se apenas, única e exclusivamente à RNF e RNC, pelo que nessas vias o policiamento continuará a ser efectuado nos mesmos moldes que até agora.

26.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

Este comentário foi removido pelo autor.

26.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

Como assim?
Nas AE como até agora?
Então a BT não vai ser extinta?Será que vai passar para a nóvel AT?

26.3.07  
Anonymous Iron Sargent disse...

Tendo em conta tudo o que tem sido dito até este momento, a Brigada de Trânsito será extinta, tal como o serão as Brigadas Territoriais e a Brigada Fiscal.
No entanto está prevista a continuação da especialidade trânsito e da marca “Trânsito”, ou seja os militares que continuam nessa especialidade terão o mesmo uniforme, utilizarão o mesmo tipo de veículos etc (pelo menos este é o discurso oficial), com a diferença de que passarão a estar junto do dispositivo territorial, à semelhança daquilo que acontece com a Sº de Protecção do Ambiente e da Investigação Criminal.
Para o efeito prevê-se a sua colocação nos Grupos Territoriais, de onde irradiarão para o cumprimento da sua missão, nos locais em que tal lhe for atribuído.
PS. Não se acanhe -->assine

26.3.07  
Blogger O JACARÉ 007 disse...

Faça-se justiça!

26.3.07  
Anonymous Anónimo disse...

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26.3.13  

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