24.5.07

Base de Dados de ADN

Foi hoje aprovado no Conselho de Ministros de hoje, a Proposta de Lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN, tendo em conta os visíveis benefícios da identificação genética para fins criminais e civis.

Esta base de dados de perfis de ADN é integrada por diversos ficheiros, com regras específicas, com respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e pelos princípios do processo penal português e da protecção de dados pessoais.

Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou interligação entre diferentes condutas criminosas, o que permite a dissuasão da prática de novas infracções, estas bases de dados têm também evidenciado amplos resultados positivos no que se refere à identificação de desaparecidos e à colaboração internacional em processos de identificação.

Assim, um dos ficheiros, com finalidades de investigação criminal, contém os perfis de ADN de pessoas condenadas por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos e desde que haja despacho do juiz de julgamento determinando aquela inserção. Esta inserção está, portanto, limitada a crimes cuja pena concreta seja igual ou superior a 3 anos. À semelhança do que acontece no registo criminal, aqueles dados são eliminados da base na mesma data em que se tenha procedido ao cancelamento definitivo, da respectiva sentença, no registo criminal.

Um outro ficheiro contém dados relativos a amostras fornecidas por voluntários, mediante a prestação de consentimento livre, informado, escrito e revogável, o qual serve fins de investigação civil e criminal. Os outros dois ficheiros, independentes daquele, contêm:
(i) perfis de ADN relativos a amostras de cadáver, parte de cadáver, ou obtidos em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, mediante consentimento livre, informado e escrito dos familiares (amostas-referência) e
(ii) perfis de ADN recolhidos nos locais dos presumíveis crimes ou desaparecimentos, para comparação (amostras-problema).

Para a obtenção do perfil de ADN são utilizados apenas os marcadores de ADN não codificantes, de modo a que se obtenha apenas elementos de identificação e não qualquer informação de saúde ou relativa a características hereditárias específicas. Deste modo, a lista de marcadores a utilizar deve ser fixada por portaria, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria.
A base de dados de perfis de ADN está sob a responsabilidade do Conselho de Fiscalização, com poderes de autoridade, que responde apenas perante a Assembleia da República
.

Túlio Hostílio

4 Comentários:

Blogger sofialisboa disse...

mais um belo artigo, só gostava mesmo é que se fizesse a mesma coisa para crimes de carater sexual/pedofilo. O que mais me assustou no caso da Madeleine foi a informação com base em dados fornecidos pelos ingleses,o facto de durante 15 dias, tinham passado 130 pedofilos pelo Algarve, assustador não achas?sofialisboa

24.5.07  
Blogger Vera disse...

Portugal está de facto muito atrasado em relação a vários países, neste e em outros campos.
A haver essa base de dados, irá certamente ajudar a deslindar inúmeros futuros crimes e, com algum esforço, até poderá ajudar a solucionar crimes mais antigos, que não foram resolvidos precisamente por haver tão grave lacuna...
Fazes aqui um excelente trabalho!

Beijinhos

28.5.07  
Anonymous caditonuno disse...

é apenas o surgir de uma nova era. depois das imp. digitais, vem a base de ADN. estamos a seguir o futuro.

28.5.07  
Blogger isabel victor disse...

subscrevo o que diz "sofialisboa" ... a propósito da pedófilia.

Excelente a informação que aqui nos prestas

grata
vou passando ...

30.5.07  

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