Traços gerais da lei orgânica da GNR

A estrutura desta força de segurança[1] passa a assentar no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.

1. Comando
   Será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho, órgãos superiores de comando e direcção e pela Secretaria-Geral.
   O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares.
   Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.
   
2. Unidades
   As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização.
   Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de forma a ajustar o seu âmbito aos distritos administrativos.
   As brigadas especializadas — de trânsito e fiscal — serão igualmente extintas, o que evitará a duplicação de acções fiscalizadoras e garantirá uma cadeia de comando mais próxima das operações. Sendo criada uma Unidade de Trânsito, destinada a garantir a uniformidade de procedimentos, a coordenação de operações e a preservação dos conhecimentos e aptidões que foram acumulados pela Brigada de Trânsito.
   A Brigada Fiscal será substituída por duas unidades (Unidade de Controlo Costeiro e Unidade de Acção Fiscal), que garantirão uma resposta eficaz a fenómenos que se desenvolvem à escala nacional e transnacional.
   
3. Recursos humanos
   O comando da Guarda será assegurado por um general, os comandos territoriais por coronel ou tenente-coronel e os destacamentos territoriais por major ou capitão.
   As subunidades operacionais serão comandadas por sargento ou oficial subalterno, assumindo no último caso a designação de subdestacamentos.
   A subcategoria de oficiais generais compreenderá os postos de general, tenente-general, major-general e brigadeiro-general, para permitir o adequado desenvolvimento da carreira e valorizar a Guarda. O novo posto de general resultará apenas da indigitação do comandante-geral, que implicará a graduação do nomeado.
   A categoria de praças verá alterada a sua denominação para guardas, mais consentânea com a função policial e identifica melhor a organização.

© Túlio Hostílio

[1] Diário da Assembleia da República nº 93 – 1ª Série de 09 de Junho de 2007

Entrevista do MAI

Foi publicada no Diário de Notícias de 16/06/2007, uma entrevista do Ministro da Administração Interna, na qual se focam algumas questões pertinentes no âmbito da segurança.
1. Desde logo, começa por tentar afastar o espectro da governamentalização ou primo - ministerialização da segurança, referindo que o Secretário Geral do Sistemas de Segurança Interno, terá que ter uma dignidade elevada que lhe permita mobilizar os meios e coordenar efectivamente os diversos intervenientes num incidente táctico policial grave.
2. Relativamente ao reforço do orçamento para os serviços e forças de segurança em 2008, para 78,7 milhões de euros, este será direccionado para a aquisição de equipamento (armas, meios informáticos, viaturas) e para instalações (construção de raiz e obras).
3. Afirma que não tem a preocupação de ser diferente do seu antecessor, embora possa ter uma visão diferente da gestão do ministério, no sentido de coerente e complementar[1], não de oposta e antagónica.
4. Ficou-se ainda a saber que Portugal terá um bom rácio policial por habitante (1/200 – num total de 50.000 polícias), isto se levarmos em linha de conta a totalidade do efectivo das forças de segurança; mas como alguns deles estão adstritos a tarefas burocratas, apenas se pode contar com cerca de 40.000. Sem concretizar, apresenta como solução, a simplificação do trabalho e o recrutamento de pessoal civil.
5. No que concerne à GNR, continuará a desempenhar as funções que vem desempenhando (as quais são idênticas às da PSP, salvaguardando a atribuições específicas de cada uma destas forças de segurança[2]), dado que conseguiu responder aos desafios da modernidade, tendo prestigiado o nome de Portugal no estrangeiro[3].
6. A revisão da LOIC será efectuada em Setembro, pretendendo-se uma clarificação das competências em termos de investigação criminal, para que sejam evitadas algumas sobreposições[4].
7. Quanto aos incêndios, não aceita o fatalismo da denominada “época de incêndios”, e aponta como exemplo o ano passado em que houve uma relação muito positiva entre o número de ignições e incêndios, bem como o esforço de ataque também foi muito positivo. Argumentando que não se pode andar a cada ano que passa a alugar meios aéreos, estando garantidos 40 meios aéreos, pretendendo-se atingir os 52, o que fica para além dos 48 que eram considerados necessários no âmbito de um estudo independente que foi efectuado. O atraso na entrega dos helicópetros Kamov[5], prende-se com a fabricação dos motores, efectuada na Ucrânia.
8. Finalmente, foi levantada a questão da Presidência da União Europeia, estando Portugal preparado para assumir as responsabilidades daí decorrentes no domínio da segurança.

© Túlio Hostílio

[1] Seria interessante que fosse adiantado o conteúdo concreto da complementaridade.
[2] As quais constam das respectivas leis orgânicas, que neste momento ainda se encontram na Assembleia da República, faltando ainda o extenso rol de portarias que irão regulamentá-las, bem como os estatutos do pessoal e remuneratórios.
[3] Certamente referia-se ao caso do Iraque (tão vivamente criticado por alguns quadrantes) e a Timor.
[4] Estas são visíveis actualmente, sobretudo no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes, mas também noutros crimes como sejam os roubos com recurso a arma de fogo ou os raptos e sequestros.
[5] Num artigo publicado na última edição do Expresso (16/06/2007), refere-se que estes helicópteros são óptimos no combate a incêndios; mas não têm certificação da EASA (entidade que certifica a segurança deste sector ao nível europeu); o habitáculo está exactamente por baixo da coluna de transmissão que acciona as pás, podendo entrar no habitáculo e atingir os ocupantes; o banco do piloto não é regulável longitudinalmente o que tem implicações no ajustamento seguro e ideal do piloto; não pode voar de noite, nem com condições climatéricas adversas, devido à ausência de sistemas electrónicos para o efeito; só possui uma porta de correr na parte de trás do habitáculo, quando, para operar em Portugal são exigidas duas.

Chikungunya

Devido à globalização, assiste-se a uma interdependência crescente entre povos, regiões e países, processando-se as relações económicas e sociais a nível mundial. Fruto de todo este processo há uma intensa circulação de pessoas e bens, de e para os pontos mais recônditos do globo, o que tem, necessariamente, implicações ao nível da segurança.

Sendo que o conceito de segurança[1], tal como refere Kofi Annan[2], envolve três significados diferentes:
“A ausência de necessidade, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam a pobreza, atenuem a fome, aumentem o acesso infantil à educação básica, facilitem os processos de tratamento médico, particularmente aqueles referentes a doenças como a malária, e sensibilizem as populações para os riscos de outras doenças graves como, por exemplo, a SIDA”.
“A ausência de medo, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam o número e a gravidade das ameaças existentes aos recursos essenciais à sobrevivência dos povos, sejam elas guerras civis, guerras transnacionais, governos opressivos, armas de destruição maciça, actos terroristas, grupos violentos organizados ou outros”.
“A ausência de obstáculos a uma vida digna, que são vagamente entendidos pela organização como impedimentos à promoção da democracia, do estado de direito e dos direitos internacionais, e que, segundo Annan, podem ser contrabalançados através de iniciativas que visem integrar aquelas componentes governativas na textura socio-política das nações”.

Logo, esta conceptualização também abrange a denominada segurança sanitária, ou seja, o estado de tranquilidade ou de confiança que resulta da ausência de risco, perigo ou perturbação relativamente a este domínio; o qual assume uma importância determinante nos tempos que correm, na medida em que fruto do processo de globalização, aumentou, para níveis nunca antes vistos, a possibilidade de disseminação de determinado tipo de doenças à escala planetária.

Como paradigma desta situação, basta referir o vírus chikungunya, uma doença infecciosa tropical, identificada pela primeira vez na Tanzânia em 1952, transmitida por mosquitos do género Aedes, a qual causa febre, cefaleias, artralgias e mialgias, um exantema maculopapular ou morbiliforme.

O último surto ocorreu em 2005-2006, nalgumas ilhas do Oceano Indico (Reunião, Comores, Maurícias, Seychelles, Madagáscar), só na ilha da Reunião terá afectado cerca de 266.000 pessoas, desta zona expandiu-se em direcção à Índia[3]. Em direcção a estas ilhas há um intenso fluxo de turistas, designadamente, de origem francesa, constando que só em 2004, terão visitado algumas daquelas ilhas cerca 480.000 franceses. Segundo investigadores do Instituto Pasteur de Paris[4], terá ocorrido uma mutação num gene do vírus que facilitou a sua adaptação ao mosquito Aedes albopictus, o qual passou a ser também seu vector além do Aedes aegipty, estando o primeiro presente em França na zona dos Alpes-Maritimes e Haute Corse.

Da conjugação de todos estes factores poderia facilmente resultar uma epidemia, nalgumas zonas de França, estendendo-se rapidamente ao resto da Europa. Daí que a nível interno devam tomadas medidas que permitam enfrentar situações deste género. Podendo-se, desde logo, começar por dar uma particular atenção aos vectores de disseminação, nomeadamente aos insectos, procedendo-se à sua cartografia[5].

Neste capítulo, pode ser desempenhado um papel extremamente importante pela estrutura SEPNA/GNR, através da montagem de armadilhas[6] que permitam a captura de diversas espécies, em locais devidamente georeferenciados, sendo posteriormente remetidos à entidade competente na matéria, a qual no caso em apreço deverá ser o INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge[7], podendo-se assim antecipar a propagação de algumas doenças em território nacional, dando margem de manobra para que possam ser tomadas as decisões adequadas numa fase ainda embrionária.

© Túlio Hostílio

[1] Disponível em http://www.jornaldefesa.com.pt/conteudos/view_txt.asp?id=439, consultado em 05/06/2007.
[2] Disponível em http://www.un.org/largerfreedom/, consultado em 05/06/2007.
[3] Tendo a Direcção Geral de Saúde em Portugal, lançado um aviso sobre esta conjuntura, em 02 de Maio de 2006, disponível em http://www.dgs.pt/, consultado em 05/06/2007.
[4] Disponível em http://www.rtp.pt/index.php?article=240693&visual=16, consultado em 05/06/2007. Site do Institute Pasteur, disponível em http://www.pasteur.fr/english.html, consultado em 05/06/2007.
[5] Em Portugal haverá algo de similar para fins agrícolas conforme Despacho nº 9313/2003 (2ª série) publicado no DR nº 110, 2ª série de 13 Maio 2003.
[6] Veja-se a este propósito o que se fez no âmbito do programa nacional de luta contra o nématodo da madeira do pinheiro, disponível em www.dgrf.min-agricultura.pt/prolunp/relat/Relatorio_vector2000.pdf, consultado em 05/06/2007.
[7] Disponível em http://www.insarj.pt/site/insa_home_00.asp, consultado em 05/06/2007.